A etapa da qualificação sobre “a nova Lei de Licitações na Prática”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso iniciou ontem, vai durar 45 dias, na modalidade Ensino a Distância (EaD abordando as mudanças na lei 14.133/2021, que modificou o sistema de contratação pública no Brasil. Divididas em cinco módulos, as aulas são ministradas pelo auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU) Kleberson Roberto e abordam noções gerais, planejamento da contratação (fase interna ou preparatória), seleção de fornecedor e responsabilidade dos agentes e das pessoas jurídicas. A qualificação garante certificado de 80 horas.
Participam servidores das prefeituras de Cuiabá, Tangará da Serra, Juara, Juína, Aripuanã, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Castanheira, Colniza, Comodoro, Cotriguaçu, Juruena, Nova Lacerda, Nova Maringá, Novo Horizonte do Norte, Rondolândia e Sapezal.
A capacitação teve início em junho, com foco em servidores públicos municipais de prefeituras e câmaras que atuam na área de licitações e contratos, além de servidores do TCE e ontem iniciou uma turma voltada a servidores do Ministério Público Estadual.
A ação dá sequência à agenda de fortalecimento da administração pública, principalmente a municipal, estabelecida pelo presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli. Além disso, cumpre o artigo 173 da Nova Lei de Licitações que prevê a capacitação, por parte dos tribunais de contas, de servidores e colaboradores designados a funções essenciais à execução da norma.
A assessoria informa que a ação também atende à resolução do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) que recomenda às Cortes de Contas a adoção de medidas para adesão dos jurisdicionados ao Portal Nacional de Compras Públicas bem como desenvolvimento de capacitações que garantam o cumprimento da nova legislação.
