Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado constataram, esta manhã, por unanimidade, em sessão plenária, que houve superfaturamento na obra do estacionamento da Assembleia Legislativa e determinaram a indisponibilidade de bens dos deputados Romoaldo Júnior (MDB) , ex-presidente, e Mauro Savi (DEM) – ex-primeiro secretário- em R$ 16,6 milhões, além dos servidores Valdenir Rodrigues Benedito, Mauro Kazuo Iwassake e Adilson Moreira da Silva, responsáveis pela fiscalização da obra, e também foram condenados sócios da empresa Tirante Construtora.
A relatora conselheira Jaqueline Jacobsen constatou serviços medidos e pagos, mas não executados, ausência de boletins de medição, serviços pagos em duplicidade e projetos executivos contratados e pagos, mas não executados.
O conselheiro Moises Maciel, que havia pedido vistas, julgou que há “levando-se em consideração que restou comprovado o dano ao erário, irregularidade insanável que consistiu no pagamento indevido de R$ 16,6 milhões, conforme detalhado nos autos, é forçoso convir, nesse ponto, que estamos diante de uma prova documental suficiente do direito da sociedade pela reparação do dano e, considerando que os responsáveis não conseguiram desconstituir tal circunstância em suas defesas consignadas e analisadas nesta representação, há razão suficiente para que seja deferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens, a fim de impor uma proteção ao direito de recomposição do erário que já foi lesado”, disse em seu voto.
A decisão será encaminhada ao Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento a Demandas de Informações do Sistema Financeiro (Decid) do Banco Central do Brasil, para que proceda com o bloqueio de ativos financeiros existentes nas instituições financeiras brasileiras em nome dos acusados.
A informação é do Midia News.
Mauro Savi está preso, há cerca de 3 meses, em Cuiabá, acusado de receber propina de contratos fraudulentos no Detran, durante o governo Silval Barbosa. Romualdo ainda não se manifestou sobre a sentença do TCE. Os dois podem recorrer bem como os demais acusados que também não se manifestaram.
