o Tribunal de Contas de Mato Grosso solicitará à prefeitura dados sobre o não pagamento de incentivos dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Cuiabá, previsto em Lei desde 2006. A informação repassada ao tribunal que nunca foi feito e também não há plano de carreira para os servidores, em atuação há mais de 25 anos.
O conselheiro Sérgio Ricardo explicou que diferentes interpretações da lei 11.350/2006, que regula as atividades, têm resultado no descumprimento da Constituição Federal porque os gestores consideram legislações municipais para alegar que os profissionais não têm direito aos repasses.
No Estado, onde há cerca de 7 mil profissionais, a situação é pior em três das maiores cidades: Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Só na Capital, atuam mais de mil agentes.
“O TCE quer resolver definitivamente a política de pagamentos para estas categorias que são tão importantes para a sociedade. Nenhum gestor está fazendo favor para agente de saúde, eles têm que apenas cumprir o que manda a Constituição Federal. Esse é um dinheiro que já vem carimbado, é um dinheiro do Governo Federal para a prefeitura”, afirmou Sérgio Ricardo.
Em reunião com representantes da categoria de Chapada dos Guimarães, que cobravam o pagamento do incentivo anual e do adicional de insalubridade, ele afirmou que o papel da Corte de Contas é oferecer segurança técnico-jurídica aos 141 municípios mato-grossenses, assegurando o cumprimento da Lei. “Como há diferentes interpretações, vamos estabelecer orientações para o devido reconhecimento a este trabalho.”
As 22 prefeituras sob a relatoria de Sérgio Ricardo serão notificadas a prestar informações sobre os repasses às categorias. O objetivo é levantar o valor do salário pago, se há repasse de incentivos e quais são as empresas terceirizadas que fornecem os laudos utilizados para apontar insalubridade ou não.
Segundo Sérgio Ricardo, o mesmo pedido deverá ser feito às prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Esta não é a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a questão dos agentes. No dia 1 de fevereiro, o conselheiro Sérgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do município de Sorriso para defender estes direitos. Já no dia 3, por meio de decisão monocrática, assegurou a certificação dos profissionais de Alto Araguaia, informa a assessoria do tribunal.
