Por unanimidade os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE) aprovaram as contas de gestão de Várzea Grande relativos ao exercício de 2016. O relator das contas, o conselheiro-substituto, Isaias da Cunha Lopes, atual corregedor-geral, considerou como exemplar os resultados das contas até mesmo por se tratar de uma gestão extemporânea, já que a mesma não cumpriu a mesma na sua integralidade.
Todos os conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foram contrários ao posicionamento do Ministério Público de Contas, que apontou para despesas irregulares nos últimos 180 dias de mandato, o que seria vedado, principalmente em relação aos gastos com folha de pagamento.
O relator apontou que ficou claro que o aumento com despesas com pessoas foi em razão da realização de processo seletivo para substituições de servidores aposentados, contratados e também de vantagens salariais.
O conselheiro-substituto Luiz Henrique Lima frisou que o ato que caracterizou aumento de despesas foi quando do projeto de lei que estabeleceu a criação de cargos, portanto, antes do prazo legal de 180 dias imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para final de mandato eletivo.
“Não restou caracterizado que houve despesa após o período vedado. A situação é clara, o processo seletivo já havia sido homologado antes do prazo de proibição”, ponderou Luiz Henrique Lima assinalando que mesmo a nomeação tendo sido postergada diante de vários procedimentos necessários para a posse dos então aprovados no processo seletivo.
O relator-conselheiro Isaias da Cunha Lopes, reforçou depois da argumentação do Controlador Geral de Várzea Grande, Cleber Ferreira Ribeiro, de que as despesas foram anteriores ao período proibitivo e explicou “Essa contratação desde que há previsão no orçamento, atos realizados antes do período proibitivo está prevista”, sustentou ele com o voto favorável que foi acompanhado por todos os demais conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Agora as contas de Governo da prefeita Lucimar Sacre de Campos serão remetidas para apreciação dos vereadores da Câmara Municipal para parecer definitivo.
As informações são da assessoria.