O governador Pedro Taques (PSDB) vetou projeto de lei, de autoria do deputado Pedro Satélite (PSD), que tornava obrigatório o diploma de técnico em radiologia para profissionais que operam equipamentos emissores de radiação ionizante. A principal justificativa é que a Assembleia Legislativa, que aprovou a matéria, não tem competência para legislar sobre o exercício das profissões, que, segundo ele, cabe ao governo federal.
Taques destacou que, apesar dos bons propósitos apresentados pelo legislador estadual, o projeto conflita com a Constituição Federal. “O estabelecimento de requisitos para a habilitação ao exercício de atividade profissional, bem como a definição de atribuições, deveres e impedimentos constituem usurpação da competência privativa da União. Nesse sentido, entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao apreciar a constitucionalidade de lei distrital de conteúdo similar”.
A proposição de Satélite, apresentada em junho do ano passado, ainda previa obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs). Na justificativa, o deputado argumentou que “tais equipamentos, em sua quase totalidade, vêm sendo operados por pessoas sem qualquer conhecimento técnico acerca da utilização correta, com grande exposição a graves irradiações, não só do próprio operador como também dos usuários que, no mais das vezes, são obrigados a se submeterem a tais irradiações sem ter conhecimento claro de sua exposição”.
Agora, o projeto retorna para a Assembleia Legislativa, que pode derrubar ou sancionar o veto de Taques, publicado no Diário Oficial do Estado, que circulou hoje.
