O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou um substitutivo integral ao projeto de lei n.º 259/2014 para garantir a implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher também no município de Sorriso, além de Tangará da Serra.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é atender as mulheres vítimas de violência doméstica, assegurando a tranquilidade da população feminina nesses dois municípios.
A estrutura policial vai atuar por meio de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher. “É uma forma de prevenir crimes contra as mulheres dessas cidades, que registram um grande número de violência em relação ao sexo feminino”, justificou o deputado.
Pela proposta de José Domingos, o governo deverá criar na estrutura da Polícia Judiciária Civil, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, com sede e circunscrição nos Municípios de Tangará da Serra e Sorriso.
Cabe ao poder Executivo autorizar e promover convênios com organismos estatais, privados, públicos, organizações sociais e afins, nacionais e internacionais, cujo objetivo seja a defesa dos direitos da mulher, visando à proteção integral delas.
As Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, localizadas nos Municípios de Tangará da Serra e Sorriso, atenderão ocorrências pertinentes ao município e suas circunscritas, cabendo-lhe especificamente a investigação e apuração de delitos de autoria conhecida, incerta ou não sabida, contra pessoa do sexo feminino, previstos na Parte Especial, Título I, Capítulos II, V e VI – Seção I, e Título VI, todos do Código Penal Brasileiro, bem como os delitos previstos pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Segurança Pública.