Política

Sistema vai facilitar recebimento de precatórios no Estado

O Governo do Estado criou hoje um instrumento para facilitar aos servidores o recebimento de dívidas provenientes de cartas de créditos ou precatórios de natureza alimentar. O Governo vai oferecer o pagamento destes débitos com deságio menor do praticado atualmente no mercado. O lançamento da Central de Compensação de Carta de Crédito, que funcionará na Agência de Fomento de Mato Grosso (MT Fomento), foi feito no gabinete do governador Blairo Maggi com a presença de vários secretários de Estado e presidentes de autarquias.

A quitação das cartas de créditos e precatórios será feita pelo sistema de compensação destes valores com as dívidas que o Estado têm para receber de empresários inscritos na dívida ativa. “A MT Fomento irá intermediar a venda dessas cartas de créditos entre o servidor público e aqueles que estão inscritos na dívida ativa do Estado, que tenham débito tributário com o Estado, principalmente do ICMS”, explicou o diretor-presidente da MT Fomento, Éder Moraes Dias.

A vantagem do empresário em quitar a dívida por meio da compra da carta de crédito ou precatório é de que neste sistema ele terá desconto de até 95% sobre os juros e multas da sua dívida com o Estado. O sistema de compensação foi criado a partir da publicação do Decreto 1.535, de 7 de outubro de 2003, que regulamentou a Lei 7.948. O benefício é aplicado às dívidas contraídas antes de 31 de dezembro de 2001.

As cartas de créditos são dívidas que os servidores têm a receber do Estado decorridas de juros e salários atrasados de administrações anteriores. Já os precatórios de natureza alimentar são as dívidas que o Estado tem com os servidores provenientes de ações que foram ajuizadas na Justiça do Trabalho.

Para o secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vitto Jr, a Central de Compensação é mais uma alternativa que o Governo coloca à disposição do servidor para que ele possa receber. As outras alternativas são: o recebimento direto na folha de pagamento ou a negociação direta com as empresas. “É bom para o servidor, e também é bom para o empresário que deve para o Estado, pois ele terá certeza da autenticidade da certidão de crédito”. Segundo ele, já houve casos de pessoas terem comprado no mercado certidões falsificadas.

De acordo com o governador Blairo Maggi, o objetivo da criação da Central de Compensação é facilitar a vida do servidor e evitar que o documento tenha um deságio maior. “Tem muita gente que intermedeia esse negócio e, pela falta de informação do servidor, ele acaba recebendo um valor muito baixo da carta de crédito que tem”, explicou. “Num passado recente, estes documentos valiam 30% do valor de face, hoje o ‘risco do Governo’ caiu bastante e o mercado paga até 70% do valor da carta de crédito”, disse.

“A MT Fomento irá proporcionar para o servidor a ida até a Central de Compensação, deixar sua carta de crédito, e no momento que aparecer um devedor do Estado para fazer esta compensação, ele (servidor) terá prioridade”, informou o governador. No ano passado o Governo conseguiu, por meio do sistema de compensação, quitar as cartas de crédito e precatórios num montante de R$ 150 milhões. A meta para este ano é compensar R$ 200 milhões.

HISTÓRICO – De acordo com o procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, quando o governador Blairo Maggi assumiu encontrou um passivo de R$ 350 milhões em dívidas reconhecidas administrativamente. Havia também uma demanda de cartas de créditos por causa de dívidas com o Estado de juros e salários atrasados de governos anteriores, contraídas há cerca de 20 anos. Tinha ainda as dívidas trabalhistas dos precatórios de natureza alimentar.

O sistema de compensação de carta de crédito e precatório foi criado, segundo Virgílio, como uma das formas de o Governo cumprir sua promessa de campanha, que era a de resgatar estas dívidas e pagar as cartas de crédito e precatórios. “Nesses últimos dois anos do Governo Blairo Maggi, foi possível resgatar parte significativa dessas cartas de crédito. Nós saímos de R$ 350 milhões para aproximadamente R$ 120 milhões que temos hoje”, informou.

Segundo o procurador-geral, a MT Fomento será um instrumento importante para conseguir manter o equilíbrio do sistema de compensação, em benefício do servidor. “Será importante para que o servidor não tenha prejuízo. Outros bancos trabalham mais com interesse dos empresários e impõem um deságio muito alto para o servidor. A MT Fomento irá proteger o interesse do servidor”, informou. Ele enfatizou ainda que a Central de Compensação também proporcionará ao empresário um banco de dados com certidões sérias e certas, facilitando o sistema de compensação.

Central de Compensação de Carta de Crédito estará aberta aos servidores a partir desta segunda-feira. Para ter acesso ao sistema de compensação os servidores deverão comparecer à MT Fomento com os documentos exigidos.