A câmara dos vereadores recebeu, há pouco, projeto que visa revogar a lei de 2013 que instituiu a verba indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas dos vereadores. Atualmente, o valor mensal pago a cada um é de R$ 7,3 mil.
O projeto foi encaminhado às comissões competentes e pode ser votado na próxima sessão. A propositura foi colocada em extra pauta pelo vereador Tony Lennon (Podemos) e também tem assinatura de Joaninha (PL), Lindomar Guida (Republicanos) – que disputaram as eleições, mas não se reelegeram – além de Professor Hedvaldo Costa (Republicanos), Adenilson Rocha (PSDB), Joacir Testa (PSDB), Ícaro Severo (PSL) (os dois últimos não disputaram as eleições).
Caso revogada, haverá uma economia mensal superior a R$ 109,5 mil e anual de mais de R$ 1,3 milhão. Além da verba, cada vereador recebe salário de R$ 10,3 mil (o presidente tem vencimentos de R$ 12,8 mil).
Na justificativa, os vereadores apontaram que o projeto visa atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado, bem como se uniformizar com o entendimentos dos Tribunais, que “já reconheceram a inconstitucionalidade de lei semelhante a esta aplicada em outros municípios”. Além disso, a economia gerada aos cofres públicos também foi um dos argumentos usados.
Em junho do último ano, a câmara derrubou, com 12 votos, outro projeto de lei que acabava com o pagamento da verba para os vereadores. A revogação era proposta pelo vereador Ícaro Severo alegando que a legislação municipal, que não prevê a prestação de contas, não estava de acordo com decisões de tribunais.
À época, foi apresentado projeto, da mesa diretora, alterando critérios para manter a verba indenizatória, que passou a obrigar os vereadores a apresentarem até o dia 25 de cada mês relatório mensal, sem necessidade de anexar notas fiscais dos gastos. Outra mudança foi que, se o vereador não quiser usar a verba, pode abrir mão, como é o caso de Ícaro. Anualmente, há correção do valor da verba.
(atualizada 17:44h)
