Os veradores devem iniciar, hoje, a votação do parecer do Tribunal de Contas do Estado que, em dezembro, por maioria de votos, foi favorável à aprovação das contas da prefeitura relativas a 2012, do prefeito Juarez Costa (PMDB). O relatório aponta receita de R$ 256,9 milhões no exercício, frente a previsão de R$ 264,6 milhões, destacando ainda que despesas totalizaram R$ 218, 8 milhões. Comparando a receita arrecadada e os gastos, constatou-se um resultado orçamentário superavitário. Apesar disso, a corte irregularidades e multou o gestor em 280 UPFs ( baseado no valor da UPF deste mês e com redutor de 45% decidido pelo tribunal, corresponde a R$ 16 mil) e o mandou devolver, com recursos próprios, R$ 3,7 mil.
Em três principais “setores”, o tribunal apontou que os investimentos ficaram dentro da expectativa e dos índices legais. No texto, consta que a despesa com pessoal do Executivo Municipal foi de 51,42% do total da receita, não ultrapassando o limite de 54%. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino foi equivalente a 28,17% (mínimo 25%) e na saúde, 31,36% (mínimo 15%). O TCE recomendou ao legislativo que apure os fatores que causaram queda nos resultados dos indicadores de mortalidade neonatal precoce; taxa de mortalidade infantil; taxa de internação por infecção respiratória aguda (ira) em menores de 5 anos; taxa de mortalidade por doença do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular; e, taxa de detecção de hanseníase.
Conforme Só Notícias já informou, no julgamento no TCE, em dezembro passado, o Ministério Público de Contas defendeu, que as contas fossem reprovadas e apresentou pareceres acatando representação externa – irregularidades no uso de combustíveis por parte das secretarias municipais da prefeitura, considerando as diversas "irregularidades de toda natureza – contratos, licitações, gestão de pessoas. Não há outra solução aos olhos do Ministério Público para manifestar que esta corte julgue irregulares as contas anuais de Gestão de responsabilidade de Juarez Costa e ressarcimento R$ 189 mil relativos a despesas decorrentes realizadas sem a presença de documentos que comprovem", expôs o procurador Alison Carvalho Alencar. Ele pediu que o TCE condenasse o ex-secretário de Obras Alberto Protáceo Silval a devolver R$ 1 milhão e o prefeito Juarez em R$ 687 mil, por "despesas ilegítima com pagamento de combustíveis".
O MP de Contas votou para as denúncias serem encaminhadas ao Ministério Públcio Estadual. Mas os pedidos foram descartados pelo pleno e, por maioria, os conselheiros aprovaram as contas.