O Tribunal de Contas emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da prefeitura de 2024. O documento será apreciado pelos vereadores na sessão da câmara de hoje e recomenda a aprovação das contas do prefeito Roberto Dorner (PL). O orçamento de 2024 foi fixado em R$ 1,13 bilhão. Ao longo do exercício, a arrecadação superou a previsão inicial. Após deduções e considerando a receita intraorçamentária, Sinop arrecadou R$ 1,34 bilhão. Sem considerar as receitas intraorçamentárias, a comparação entre o valor previsto líquido (R$ 1,12 bilhão) e o efetivamente arrecadado (R$ 1,27 bilhão) aponta excesso de arrecadação de R$ 152,1 milhões, o que representa aumento de 13,51% sobre o estimado.
As receitas tributárias próprias — como IPTU, IRRF, ISSQN e ITBI — somaram R$ 382,8 milhões, equivalentes a 29,95% da receita corrente líquida. O ISSQN foi o principal tributo municipal, com R$ 147,9 milhões arrecadados, seguido do IPTU (R$ 74,6 milhões), IRRF (R$ 55 milhões) e ITBI (R$ 33,1 milhões). O relatório também aponta que o município apresentou autonomia financeira de 51,61%, indicando que pouco mais da metade das receitas vieram de arrecadação própria, enquanto 48,38% dependeram de transferências.
Na análise do relator Antônio Joaquim, foram cumpridos os percentuais constitucionais mínimos em áreas como Educação e Saúde, além dos limites de gastos com pessoal e dos repasses ao legislativo. Entre as falhas mantidas estão divergências contábeis admitidas pela própria gestão, o descumprimento da meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a realização de remanejamentos orçamentários sem autorização legislativa prévia. Para esses pontos, o relator considerou suficientes recomendações formais, sem impacto para rejeição das contas.
Por outro lado, foram consideradas sanadas inconsistências relacionadas ao registro de royalties, à inclusão de conteúdos de combate à violência contra a mulher no currículo escolar e à previsão orçamentária de políticas públicas nessa área. O relator também afastou duas irregularidades classificadas inicialmente como gravíssimas — relativas à aplicação de recursos do Fundeb no início do exercício seguinte e à aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias — por entender que a matéria já possui entendimento consolidado no plenário da Corte.
Entre as recomendações feitas à prefeitura estão a aplicação correta dos recursos do Fundeb, melhoria na qualidade e na transparência dos registros contábeis, planejamento mais preciso das metas fiscais, envio de projeto de lei para regulamentar carreiras e aposentadoria especial de agentes de saúde, ampliação de vagas em creches para zerar a fila neste ano, adoção de medidas para reduzir focos de queimadas, reforço na atenção primária à saúde e cumprimento integral das exigências de transparência pública.
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