Vai à votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (21), o projeto de lei de autoria do vereador Cláudio Santos (DEM) que proíbe as empresas de guinchos a cobrarem individualmente por cada veículo apreendido no município. A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e Obras e pode passar por até três votações.
Caso o projeto seja aprovado, a taxa de remoção será rateada “pelos proprietários dos veículos apreendidos, considerando-se o número de ‘viagens’ efetuadas pelo guincho”. Neste caso, ficará vedada a cobrança de uma “viagem para cada veículo apreendido”, excetuando-se o caso de quando o guincho se deslocar para determinado lugar “exclusivamente para a apreensão daquele veículo”.
Apenas para exemplificar, durante uma “blitz” da Guarda Municipal de Trânsito, uma empresa de guincho recolhe várias motocicletas em apenas uma “viagem”, porém, cobra o mesmo valor (cerca de R$ 80) de cada um dos proprietários. Com a possível mudança na legislação, os donos destes veículos rateariam o pagamento. O valor cobrado atualmente também não sofrerá alteração em função da aprovação da lei, “excetuando-se os reajustes dentro dos índices oficiais”. Não serão cobrados os serviços e diárias dos veículos “abandonados na via pública resultantes de furto, roubo ou caso fortuito (acidente/perícia)”.
Outro ponto previsto é que nenhum veículo poderá ser removido pelo guincho, “se o condutor ou proprietário devidamente habilitado estando presente se dispuser a fazê-lo de imediato, estando o veículo em condições mínimas de segurança”. Se o procedimento tiver sido iniciado, a presença de alguém habilitado que se dispuser a remover o veículo de imediato “suspenderá a ação do permissionário (guincho)”.
Para ser aprovado, o projeto precisa da maioria dos votos e da sanção do prefeito. Caso o gestor vete a matéria, há ainda a possibilidade dos vereadores derrubarem a sanção.