O prefeito Juarez Costa (PMDB) sancionou dois projetos aprovados, na semana passada, pela câmara. O primeiro institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) no município. O segundo promove alterações na lei 2.036 de 2014 e cria taxas a serem pagas pelas concessionárias responsáveis pelos serviços de água e esgoto e transporte coletivo. As portarias foram divulgas no Diário Oficial e, com isso, ambos os projetos já estão em vigor.
O projeto que institui o programa de parcerias estipula que o conselho gestor será composto por representantes das Secretarias de Finanças, Planejamento e Orçamento e de Administração, um representante da câmara, um membro de livre escolha por parte do prefeito, além de um membro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e outro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria decidirá, mas o presidente, que será indicado pelo prefeito, terá voto de minerva nas decisões.
Será fixado um teto para desembolso com PPPs que vierem a depender de recursos do tesouro municipal, correspondente a 5% da receita corrente líquida, estando, ainda, estabelecido que, as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes não poderão exceder a 5% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Está prevista a criação do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, destinado a viabilizar e conferir sustentabilidade ao programa, além de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta lei.
Poderão ser objetos de parceria: a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não de execução de obra pública; desempenho de atividade de competência da administração pública; execução, ampliação e reforma de obra para o município, bem como bens, equipamentos ou empreendimentos, terminais e vias, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral; e exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do município, como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.
Um exemplo de obra pública desenvolvida no modelo de parceria público-privada é a revitalização da avenida dos Tarumãs, feita com recursos da prefeitura e empresários da região.
O segundo projeto prevê a cobrança da taxa de regulação de 2,5% para a concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto (Águas de Sinop). Este percentual será aplicado nos dois primeiros anos do contrato de concessão. A partir do terceiro, a taxa cai para 1,25% sobre a receita anual da empresa no município. Já a concessionária do transporte coletivo (Rosa Transportes) deverá pagar 0,5% durante o primeiro ano e 1% da receita a partir do segundo ano de vigência da taxa.
O projeto ainda determina o pagamento da taxa de fiscalização. Os percentuais aplicados serão os mesmos estipulados na taxa de regulação. Os valores serão pagos à Agência Reguladora de Serviços Delegados (AGER) de Sinop.
A matéria que institui o PPP foi aprovada na câmara com dez votos favoráveis e contrários de Cláudio Santos (DEM), Wollgran (DEM) e Fernando Assunção (PSDB). O projeto que estipula as taxas para as concessionárias foi aprovado com abstenção do vereador Júlio Dias (PT) e demais votos favoráveis.