O juiz Mirko Giannote, da Vara Especializada de Fazenda Pública, negou, hoje, liminar requerida por três vereadores para suspender a sessão ordinária do último dia 27 quando houve votação (e aprovação) do projeto de lei, da prefeitura, sobre a nova estrutura administrativa da prefeitura, com a criação de diversos cargos e implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da administração municipal. Os vereadores alegaram que o projeto foi enviado às pressas e “não tiveram tempo para analisar os impactos que ocorrerão na lei de cargos de salários dos servidores públicos do município, bem como, no sistema previdenciário”.
O magistrado analisou os argumentos apresentados pelos vereadores e decidiu que, “a antecipação de sessão, por meio de portaria pelo presidente da Câmara, está dentre as competências a ele atribuídas dentro do poder de dirigir e executar os trabalhos legislativos, tal como lhe autoriza o próprio Regulamento Interno”. “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2o da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.
“Outrossim, entendo que o Poder Judiciário não pode servir como subterfúgio para o debate de questões políticas ideológicas, em que, por meio de ação judicial, busca-se um posicionamento contrário a determinado projeto de Lei”, decidiu Mirko.
A segunda sessão da câmara municipal para análise do projeto está prevista para hoje.
