Os relatores de três comissões na câmara emitiram pareceres contrários ao projeto de lei, de autoria do vereador Cláudio Santos (DEM), que previa dar publicidade à merenda escolar nas unidades escolares e creches do município. Conforme consta nos documentos, a decisão se baseou no “parecer contrário do departamento jurídico da câmara”. Os detalhes não foram informados.
Cláudio disse, ao Só Notícias, que foi informado “sobre a ilegalidade do projeto”. “Disseram-me que não é atribuição do vereador determinar isto ao Executivo, mas eu discordo. Estou apenas regulamentando o direito de um pai que tem um filho diabético, por exemplo, de conhecer o cardápio da escola”.
O parlamentar explicou que pretende colocar o projeto em pauta novamente, o que deve ocorrer possivelmente no próximo ano. “Devo reapresentar mesmo com os pareceres contrários. Porém, como temos assuntos mais importantes para este ano, e eu não quero que este passe despercebido, então pode ser que volte só no ano que vem, mas ainda vou decidir”.
Os pareceres, assim como o projeto de lei, estão na pauta da sessão da câmara e, caso não sejam retirados, podem ser votados ainda hoje.
