A prefeitura deve enviar o projeto de lei que prevê a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop (Saaes) até o final deste mês. A previsão foi feita pelo secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e diretor provisório da autarquia, Teodoro Lopes, o “Dóia”, que informou, ao Só Notícias, estar finalizando os trâmites para a finalização do Saaes. “A maioria dos funcionários já foi absorvida por outras secretarias. Os veículos e o prédio voltam para a prefeitura”.
Hoje, a autarquia divulgou, no Diário Oficial dos Municípios, a devolução de seis veículos, entre carros e motos, para a prefeitura, em um valor total de R$ 31,4 mil. Os bens foram adquiridos entre os anos de 2006 e 2011.
Conforme Só Notícias já informou, a concessão do Saaes para uma empresa de São Paulo ainda pode ser anulada. Isso porque a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça aguarda parecer da Procuradora Geral de Justiça do Estado para decidir sobre o recurso do ex-vereador Valdir Sartorelo (PSDB), que tenta anular a aprovação da lei que permitiu a concessão. A sentença é esperada para os primeiros meses do ano e a relatora é a juíza Vandymara Zanolo.
O juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, extinguiu em agosto, sem resolução de mérito a ação popular movida por Valdir contra o prefeito Juarez Costa (PMDB) e o então diretor da autarquia, Juventino Silva. Ele entendeu que via proposta não era a adequada para este tipo de procedimento jurídico. Além disso, Sartorelo, ainda foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1,5 mil.
O ex-parlamentar aponta falhas no processo para concessão, como a supressão da lei do plano municipal de saneamento básico, no qual apontou existir irregularidades. Ele sustenta ainda que não há “qualquer comprovação da impossibilidade do Poder Público prover a gestão do SAAES”, eis que esta autarquia “é uma grande geradora de caixa e possuiu elevada capacidade de captação de recursos, de tal sorte que os requeridos comemoram regularmente que já conseguiram recursos do governo federal no valor de R$ 160 milhões do PAC e desde o ano de 2007 dispõe de recurso na casa dos R$ 44 milhões do BNDES”.
O contrato de concessão tem vigência por 30 anos. Conforme consta na portaria, a receita líquida da empresa no período será de R$ 1,8 bilhão. Ela apresentou proposta de desconto de 1,65% na tarifa média dos serviços, R$ 19,99. Terá que investir R$ 339 milhões, em ampliação e manutenção da rede de água tratada, além de implantação e manutenção da rede de esgoto. A prefeitura vai assumir o único débito existente, segundo o atual presidente, relativo ao empréstimo junto ao BNDES.