O senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) criticou em Plenário ontem o uso abusivo de medidas provisórias (MPs) pelo Executivo e afirmou que o Parlamento deve "abandonar a inércia e retomar suas prerrogativas constitucionais", asseguradas pela Constituição de 88.
– O que precisamos, de fato, é abandonar essa atitude de inércia que tem caracterizado o parlamento brasileiro, que tem abdicado de sua prerrogativa de legislar para ficar a reboque do Poder Executivo – criticou.
Osvaldo Sobrinho sublinhou o parecer favorável do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, ao entendimento do presidente da Câmara Michel Temer, segundo o qual a MP deve dispor somente sobre leis ordinárias e não poderia, portanto sobrestar todas as deliberações legislativas, mas só as que tenham por objeto matérias no âmbito das leis ordinárias.
"A deliberação emanada do presidente da Câmara dos Deputados parece representar um sinal muito expressivo de reação institucional do Parlamento a uma situação de fato que se vem perpetuando no tempo e que culmina por frustrar o exercício, pelas Casas do Congresso Nacional, da função típica que lhes é inerente, qual seja a função de legislar", leu o senador o parecer proferido pelo ministro Celso de Mello.
Para Osvaldo Sobrinho, não só o raciocínio do presidente da Câmara possui "lógica e consistência incontestáveis", como a própria Constituição permite que se refute o uso indiscriminado de medidas provisórias. Os parágrafos 5º e 9º do artigo 62,respectivamente, dizem que "a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá do juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais" e "caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional".
Osvaldo Sobrinho admitiu que a Emenda Constitucional nº 32, criada com o objetivo de restringir o uso das MPs, acabou prejudicando gravemente o funcionamento do Legislativo, devido à previsão do trancamento da pauta.
De acordo com o parlamentar pelo Mato Grosso, o parlamento tem o instrumental necessário não para afrontar o Executivo, mas para refutar que MPs sejam encaminhadas de forma indiscriminada, impedindo o exame das demais proposições.