A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa realizou na tarde desta quinta-feira audiência pública para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revoga as vinculações feitas no orçamento estadual para investimentos na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e na educação básica.
O STF atendeu, em caráter liminar, pedido feito pelo Governo do estado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) e declarou inconstitucionais os artigos 245 e 246 da Constituição Estadual de Mato Grosso. O primeiro dispositivo determina o aumento gradual do investimento em educação básica até o teto de 35% da receita enquanto o segundo diz respeito à obrigatoriedade de aplicação de 2,5% [cerca de R$ 390 milhões] da receita na Unemat.
“Essa medida não foi para reduzir nenhum investimento do governo para a educação. Existe um pedido do Ministério Público de informações acerca do não cumprimento da Constituição Estadual no que diz respeito a esses repasses. Quando nós analisamos, nós vimos um possível vício na tramitação das emendas que deram origem aos artigos 245 e 246 e partir daí foi proposta essa ADI em Brasília”, explica o procurador-geral do estado, Francisco Lopes.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, também garante que o governo não tem intenção de diminuir os repasses e alega que é preciso diminuir o número de vinculações feitas no orçamento. “Conforme você vai aumentando a vinculação, você elimina a possibilidade de aplicação em outras áreas também essenciais”, sustentou Gallo. “Estudos demonstram que a vinculação não traz necessariamente a melhora dos serviços. Grandes democracias têm na sua formulação do orçamento uma ampla liberdade do Parlamento para alocar os recursos”, completa o secretário da Fazenda.
Porém, o reitor da Unemat, Rodrigo Zanin, lamentou a decisão do governo de questionar a legalidade da obrigação dos repasses. “Isso [vinculação de 2,5%] dava uma condição de projetar, planejar e isso foi feito. Nós queremos crescer junto com o estado, se o estado cresce, quando você tem o vínculo, a universidade também cresce”, explica. Sem a vinculação, a decisão sobre o valor do repasse será feita todo ano na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Não existirá garantia nenhuma que nos próximos anos a gente tenha um orçamento que atenda as necessidades da universidade”, defende o reitor.
O presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Thiago Silva (MDB), disse que o Parlamento irá buscar reverter a decisão do STF e manter as vinculações. “Através do presidente [deputado Eduardo] Botelho fizemos um pedido para que a Procuradoria da Casa pudesse entrar com um recurso e já está sendo elaborado para que possamos suspender essa ADI”, explica o parlamentar.
