O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, disse em entrevista ao Só Notícias, que o projeto de lei de reinstituição dos incentivos fiscais para empresas deve ser votado até o próximo dia 31 pela Assembleia e, se aprovado como está proposto pelo governo, trará grandes benefícios para Mato Grosso, além de uma segurança jurídica garantindo incentivo fiscal por até 12 anos para indústrias e empresas. “Vai ser um grande avanço com o empresariado que quiser vir investir em Mato Grosso proporcionando num curto espaço de tempo que a gente tenha agregação de novos empregos, novos investimentos e todo desenvolvimento que a gente espera para o Estado”. “No projeto de lei está contemplado que vão ser observados os limites. Até 2032, o empresário terá 12 anos para puder usufruir dos benefícios. Toda vez que você fala de restituir incentivos você está mexendo em tributos, mas foi muito trabalhado junto com o empresariado, Assembleia Legislativa e eu diria que 90% das questões que estavam em discussões, ou mais até 95%, houve consenso. Faltam alguns pontos ainda que precisam ser definidos e a Assembleia vai finalizar isto está semana para que tenha a aprovação do projeto que é fundamental para o Estado de Mato Grosso, senão vamos perder todos os incentivos e aí vai ser muito difícil trazer novas empresas para cá”, apontou.
Cesar Miranda também disse que, com este projeto, “vamos conseguir trazer para os incentivos programados simplificação, segurança jurídica, cunho igualitário para que uma empresa não tenha mais incentivos que as outras do mesmo segmento. E ainda 5% para aqueles investimentos que foram feitos em municípios com IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) abaixo da média”, apontou. “Falta a aprovação e está em tramitação na Assembleia. Ela tem um prazo, que é lei federal, e tem que ser aprovada”, emendou.
O governo do Estado, através de profundo estudo da secretaria de Fazenda, levantou que muitas empresas estavam tendo incentivos fiscais de forma ilegal e que o projeto busca corrigir várias falhas. No governo Silval Barbosa, conforme delação premiada, houve pagamento de propina por parte de determinadas empresas que também são investigadas judicialmente em troca de terem recebido incentivos.
O projeto, que está sendo debatido por federações e associações empresariais com o governo e deputados, busca eliminar a guerra fiscal entre os Estados e garantir segurança jurídica aos benefícios concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em anos anteriores.
Há poucos dias, a secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou lista preliminar das empresas que foram beneficiadas por isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros-fiscais que não estavam vigentes na data de 8 de agosto de 2017. A medida faz parte do processo de convalidação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais que não tiveram a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária.
De acordo com a pasta fazendária, a lista será enviada posteriormente ao Confaz para regularização dos incentivos. Porém, para dar transparência ao processo e viabilizar a participação da sociedade, o documento foi disponibilizado para consulta pública para que as empresas contribuam até o dia 17 deste mês com conferências e eventuais ajustes.
Cesar Miranda esteve em Sinop, sábado, fazendo palestras para empresários no 1º Fórum Regional de Turismo e Desenvolvimento do município e o IV Fórum Regional do Portal do Agronegócio, promovidos pela prefeitura.
