Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal, Magistratura, Polícia Federal, Receita Federal, Polícias Civil e Militar se reuniram esta manhã em frente à Assembleia Legislativa para protestar contra a aprovação no Congresso Nacional da lei de abuso de autoridade, que endurece punições a agentes públicos. Além de mostrar a fragilidade a que os órgãos fiscalizadores ficam expostos, os manifestantes pediram o veto total do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que ainda decide pela sanção ou não da lei.
“Como o congresso já aprovou em regime de urgência e não temos condições de discutir a lei com os congressistas, o que nos resta é pedir ao presidente, o veto integral ou parcial desta lei. Este é o motivo da nossa reunião aqui hoje”, declarou o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), promotor Roberto Aparecido Turin.
O promotor ressaltou que o objetivo é chamar a atenção da sociedade e dos parlamentares de Mato Grosso sobre os obstáculos criados pela proposta “à legítima atuação das instituições que atuam no combate à criminalidade organizada e à corrupção”. Ele ressaltou que não é contrário à punição do abuso de autoridade, mas destacou que as regras não ficam claras com a nova legislação e enfatizou a pobreza técnica do texto.
“Nós não somos contrários à existência de uma lei que puna eventuais abusos de autoridade, nós defendemos a investigação e punição de qualquer abuso. O que a gente vem buscar é contrariar dispositivos desta lei, que, tecnicamente, é muito mal feita, mal formulada em termos de legislação, que traz uma série de situações que dão margem para muitas interpretações e que pode, na prática, acabar por fragilizar, ou dificultar, ou coibir e até mesmo impedir, em alguns casos, a atividade da polícia, do Ministério Público e cercear a atividade do juiz”, explicou.
Turin citou exemplos práticos como as regras para relaxamento de prisões, que em seu entendimento coíbe a atuação de magistrados; como o abuso de aparato policial, que não pode ser medido previamente; e criticou duramente o dispositivo que trata sobre a instauração de investigação sem justa causa dizendo que este tira, inclusive o poder de denúncia da população.
“O que é justa causa? se eu já tenho elementos suficientes para ter justa causa para processar alguém, eu não precisaria investigar. Hoje este dispositivo da lei vai impedir, por exemplo, disque-denúncia, denúncia anônima, notícias de fato, que é a forma que a população tem para levar ao conhecimento da polícia e do Ministério Público inúmeras denúncias, que, a partir daí, abrem investigações que podem chegar ao resultado final de indiciar alguém ou não. Mas a gente não tem bola de cristal para saber com antecedência. A lei tem que facilitar a investigação e não dificultar”, concluiu.
Em Sorriso, também houve concentração de policiais, delegados, promotores e juízes no Fórum. Foram colocadas faixas manifestando “não somos a favor de abusos, mas somos contrários ao PL 7596/17”;“Estão destruindo o combate à corrupção e criminalidade”, “Veta Bolsonaro”. Além, disso havia fixas simbolizando luto.
“A gente entende que é, na verdade, mais uma tentativa de mordaça do trabalho da Polícia Civil, Militar, Rodoviária Federal, dos fiscais, promotores e jzuízes. Estamos aqui, hoje, para protestar contra essa lei para quem sabe tocar o presidente (Jair Bolsonaro) para que vete, de preferência integralmente (o projeto aprovado pela maioria dos deputados federais). Estamos fazendo nossa parte. Um juiz trabalha com leis. As leis não são feitas por nós, são feitas pelo Poder Legislativo e, essa lei, quem tiver a atenção de ler, vai ver que ela é justamente para complicar o trabalho”, disse a juíza da 1ª Vara Criminal de Sorriso, Emanuelle Chiaradia Navarro. “Um dos pontos mais polêmicos e a questão de (não) permitir imagens de pessoas que estejam respondendo a algum processo. O prédio (fórum) é um local público então várias pessoas entram e saem todos os dias. O juiz tem total poder dentro da sala de audiência, mas fora não. Então, seremos acusados de permitir que a imprensa tenha acesso a pessoas, delegado vai ser processado por ter permitido imagens fora do local de trabalho dele. Isso pode ter alguma consequência no trabalho da imprensa”, acrescentou. A juíza se referiu ao artigo 14º que define como abuso “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”.
