O projeto, enviado pelo prefeito Miguel Vaz (Republicanos), altera dispositivos da lei 2.824/2018 e busca adequar a legislação de Lucas do Rio Verde mais recentes de licenciamento ambiental em âmbito estadual e federal. Entre as principais alterações está a exigência de apresentação de um relatório bienal como condicionante para a manutenção da licença ambiental. O projeto passará por votação única na sessão de hoje.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de licenciamento no modelo trifásico — licença prévia, licença de instalação e licença de operação — para atividades que envolvam desmatamento. A mudança amplia o rigor no controle ambiental nesses casos. Já empreendimentos que incluam obras de construção deverão apresentar um relatório de conclusão de obra, comprovando o cumprimento das exigências técnicas e ambientais estabelecidas.
O relatório deverá ser entregue a cada dois anos, conforme prazos definidos na própria licença. O descumprimento poderá resultar na abertura de processo administrativo e eventual cancelamento da autorização, garantindo ao empreendedor o direito de defesa.
Na justificativa, o prefeito afirma que “as mudanças visam alinhar o município às normas superiores, fortalecer a gestão ambiental e oferecer maior segurança jurídica aos empreendedores”.
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