Deputados estaduais e conselheiros dos Tribunais de Contas de todo o país estão mobilizados para conter o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, aprovada em dois turnos no Senado, e que será agora debatida na Câmara dos Deputados. O projeto prevê uma limitação aos gastos das Casas Legislativas e das Cortes, fixando como teto as despesas do exercício anterior corrigidas pela inflação do período. A justificativa para a proposta é o aumento considerável, ao longo dos anos, dos repasses obrigatórios feitos pelo Estado, bastante acima da inflação. Dados do Sistema Fiplan apontam que de 2009 a 2016, o duodécimo da Assembleia Legislativa subiu 101%, enquanto que o Tribunal de Contas recebeu 169% a mais no período. Os outros poderes e órgãos também obtiveram reajustes consideráveis, acompanhando o crescimento da arrecadação do Estado.
Em valores nominais, para o ano de 2016, a Assembleia deverá receber pouco mais de R$ 448 milhões. O Tribunal de Contas, por sua vez, tem direito a R$ 347,6 milhões. De acordo com um estudo feito pelo Conselho Nacional dos Secretários de Planejamento (Conseplan), Mato Grosso é o estado que mais gasta com os poderes, considerando a Receita Ordinária Líquida do Tesouro (Rolt) no Brasil, com 27,91%, bem acima da média nacional, que é de 17,33%. Par efeito de comparação, o orçamento de Várzea Grande, segunda maior cidade do Estado, descontando o Programa de Aceleração do Crescimento, é de pouco mais de R$ 500 milhões.
Ao votar de forma favorável à PEC, apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), o senador José Medeiros (PSD) considera a medida importante no sentido de atender as necessidades econômicas do país neste momento de crise. “Havia, ao longo dos anos, a premissa de que, pra se manter um estado cada vez maior, era necessário o aumento dos impostos. Esta proposta vai no sentido contrário, vez que corta a máquina pública, indo ao encontro do que a população tem exigido ao longo dos últimos anos”.
Para o parlamentar, os exemplos internacionais de um estado cada vez maior e mais pesado são desastrosos e levaram os países que agiam assim a graves crises, casos da Grécia e da França, com políticas sociais em descompasso com as contas públicas. “E temos o caso mais grave, para mim, e mais próximo que é o da Venezuela, onde a população não tem sequer o que comer. Precisamos corrigir os rumos do Brasil”.
Outro senador de Mato Grosso favorável ao projeto foi Wellington Fagundes (PR). Ao se pronunciar em plenário, na primeira votação, ele ressaltou que seu posicionamento foi baseado na emenda do relator Acir Gurgacz (PDT-RO) para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior. A regra vale a partir de 2016, de forma a permitir que os legislativos possam adequar suas despesas. “A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem dado essa demonstração de conter os seus gastos, inclusive devolvendo recursos que são do seu duodécimo ao Governo do Estado de Mato Grosso”.
Ele registrou que Mato Grosso é um estado em expansão, considerando, portanto, que é “normal que as despesas também sejam acrescidas”. Observou que as receitas líquidas do Estado têm crescido e isso se deve ao fato de ser a unidade da federação que “mais se desenvolve no País, aumentando muito a sua produção e também a sua arrecadação”. Ele elogiou o trabalho do presidente Guilherme Maluf (PSDB) e destacou que o TCE, por sua vez, vem se modernizando cada vez e se colocando com uma das cortes de contas mais eficientes do Brasil.
A PEC 30 determina que o repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. Capiberibe argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais. Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.
Para o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antônio Joaquim, a PEC aprovada no Senado é fruto de casuísmo, uma vez que trata apenas de dois poderes ou órgãos autônomos. Ele defende que, na Câmara dos Deputados, a matéria seja apensada a outra PEC, a 241/2016, que institui um novo regime fiscal e abrange todos os poderes. “Essa medida nos causa indignação exatamente por se restringir apenas aos Tribunais e Assembleias. Entendemos que ela, se apensada, se tornaria sistêmica, abrangendo o governo como um todo”. Joaquim esteve na última semana em Brasília para uma reunião com o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), para tratar do assunto. O encontro acabou remarcado para o início de agosto.
Em nota pública, divulgada nos últimos dias, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), se posicionaram fortemente contra a medida e enalteceram a disponibilidade em debater, com o que definiram como ‘seriedade, transparência e espírito republicano’, a racionalização das despesas públicas e o custo do Estado brasileiro. ‘Constata-se, sem esforço, que ela [a PEC 30/2014] não está amparada, científica e metodologicamente, em estudos e dados que evidenciem a necessidade do congelamento dos orçamentos dos Tribunais de Contas Estaduais e do DF, nem são apontadas razões que justifiquem a seletividade na escolha apenas da esfera estadual e distrital como alvos das supostas medidas de contenção de gastos’, diz trecho da nota.
Em Mato Grosso, o governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou ao Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com redução linear de 15% no duodécimo para o ano que vem. A proposta faz parte do “Pacto por Mato Grosso” e pretende contar com a contribuição dos poderes, da iniciativa privada e do próprio Executivo no sentido de dar mais agilidade ao Estado, diminuindo o peso da máquina pública para fazer frente à crise econômica do Brasil.