Foi prorrogada para o próximo dia 21 a votação do Projeto de Lei 374/2016 que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa Refis. A mensagem foi enviada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso e prevê a renegociação das dívidas dos contribuintes com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e, consequentemente, a suspensão dos débitos na conta corrente do inadimplente.
A mensagem do governo contendo o PL 374/2016 foi encaminhada à Assembleisa em caráter de urgência. Isso por que, amanhã, os contribuintes que eram beneficiados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), instituído pela Lei 9.481/2010 e pelo o Decreto nº 526/2011 e, posteriormente, pela Lei nº 10.236/2014, passarão a ter seus débitos lançados em conta corrente. As duas leis – 9.481/2010 e 526/2011 – foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.
Para reverter a situação dos contribuintes, o governo do Estado apresentou o Refis nesta quarta-feira (1), porém alguns deputados argumentaram que devido à importância do tema, será preciso ampliar o debate com os setores atingidos.
“Sabemos da urgência, mas sabemos da necessidade do debate. Como houve alterações na proposta, é importante que haja um entendimento sobre o assunto entre todas as categorias empresariais envolvidas”, afirmou em plenário, o deputado estadual Zeca Viana (PDT).
Para o líder do governo, Dilmar Dal'Bosco (DEM), a prorrogação pode trazer prejuízos para os empresários que, a partir de sexta-feira, poderão ficar com suas mercadorias paradas nos postos de fiscalização ou impedidos de participar de licitações.
“Os empresários estavam aguardando a aprovação do Refis como forma de regularizar a situação e evitar serem negativados. Agora, o Governo tem que cumprir a legislação vigente e lançar em conta corrente o débito”.
O secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, esteve na Assembleia para discutir com os deputados e com o setor empresarial a importância de aprovar o Refis para solucionar, não só a situação contribuintes que eram amparados pelo FUNEDs, mas também para quem possui débitos em geral com o Estado.
“O maior prejuízo não é para o governo. Agora vamos buscar uma alternativa legal para tentar impedir que estes débitos sejam lançados e haja problemas nas barreiras fiscais. Mas ainda não podemos garantir qual será a solução até a aprovação do Refis”.
O deputado estadual Zé Domingos Fraga (PSD) ressaltou que as condições apresentadas pelo Executivo atendia quase em totalidade as demandas dos empresários, sem trazer prejuízos ao governo, mas que faltou alguns detalhes com relação à prazo e prolongamento de dívida que deverão ser reavaliados.
Entenda – Por meio do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) todo contribuinte que tiver em débito com a Sefaz, seja ex-beneficiado ou não do FUNEDs, terá um prazo de 60 para aderir ao programa de renegociação da dívida. Com isso, ao parcelar os débitos, o contribuinte não é negativado e fica autorizado a manter as relações comerciais normalmente.
Atualmente, o governo estadual possui aproximadamente R$ 250 milhões a receber e a expectativa é que, pelo menos R$ 150 milhões dessas dívidas sejam liquidados por meio do Refis.
De acordo com o secretário Seneri Paludo, para este ano, a Sefaz pretende recuperar R$ 60 milhões por meio do programa. “O Refis é essencial para equilibrar as contas. Dos R$ 275 milhões que o governo espera receber, R$ 60 milhões serão até final do ano”, explica.
A informação é da assessoria da Assembleia