O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que estabelece a nova Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – Setecs, e extingue a Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso – Prosol.
Mediante decreto e sem aumento de despesa, o líder do Governo na Assembléia, deputado Mauro Savi (PPS), explicou que deverá ser estabelecida a estrutura organizacional dos demais órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – Setecs.
“É importante ressaltar que, não haverá qualquer impacto financeiro ou social com a criação da Secretaria Adjunta de Assistência Social, uma vez que toda a estrutura da Prosol será encampada pela Secretaria Adjunta, sob a responsabilidade direta da Setecs”, afirmou Savi.
Um dos pontos abordados no projeto, é articular os órgãos do Governo Estadual e as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Estado.
A Setecs prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). O projeto trata também da atualização dos Conselhos e Fundos Estaduais vinculados a Setecs.
Também ficou definido que p Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – Cedm, entidade vinculada à Setecs, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, as políticas que eliminem a discriminação da mulher assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como, sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
“O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana terá por finalidade apurar as violações de direitos humanos no Estado e, encaminhar às autoridades as denúncias e representações que lhes sejam dirigidas, propondo soluções para os problemas da defesa dos direitos humanos”, lembrou o deputado.
Savi disse ainda que fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedca).