O dinheiro recuperado em operações policiais contra a corrupção e oriundo de delação premiada pode ser destinado, obrigatoriamente, para programas sociais de segurança, saúde e educação, que apresentam déficit orçamentário. A proposta é do deputado João Batista (PROS), que tem projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para regular a aplicação dos recursos dos casos que já tiverem julgamento definitivo da justiça estadual.
“O ordenamento jurídico carece de legislação que preveja a correta destinação do dinheiro recuperado. Por isso, nada mais justo destinar os recursos às ações sociais mais prioritárias e com déficit orçamentário. Nesse caso, a saúde, educação e segurança pública”, justifica o parlamentar.
João Batista usa como exemplo a Operação Ararath, realizada pela Polícia Federal para apurar pagamentos ilegais do Governo do Estado às empreiteiras, e que recuperou mais de R$ 6 milhões para os cofres públicos. Também cita que em 2015 foram apreendidos cerca de R$ 3,2 milhões sem origem comprovada. O dinheiro, segundo o deputado, é de pessoas investigadas por tráfico de entorpecentes.
Por falta de ordenamento jurídico, o dinheiro sem origem foi repassado por meio de autorização da justiça para a aquisição de armas, equipamentos, coletes a prova de bala, serviços de inteligência e treinamentos das forças policiais em Mato Grosso.
“Na Operação Ararath foi autorizada a utilização de R$ 500 mil para a confecção de cartilhas estudantis. Indubitável que o Poder Judiciário brasileiro tem se mostrado paradigmático em ações desse tipo, logrando êxito em recuperar volumes consideráveis de recursos”, analisa João Batista.
O projeto foi apresentado e lido no fim de fevereiro e pode ser pautado para análise das comissões temáticas ainda nesta semana.
