A Câmara Municipal de Sorriso aprovou nesta segunda-feira (24), o projeto de lei complementar n° 012/2005 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O Refis é destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, contraídos até 31 de dezembro de 2004. De acordo com o projeto, a administração do Refis será feita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (Seplaf).
Através do programa, o devedor poderá ter a dívida quitada em até 36 parcelas mensais, iguais e sucessivas. A opção pelo Refis poderá ser formalizada até o dia 10 de março de 2006.
Durante a 33ª sessão também foram aprovados mais dois projetos de lei, uma moção de solidariedade e quatro requerimentos.
Os parlamentares apresentaram ainda cinco indicações ao Poder Executivo
