O ministro Marco Aurélio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em entrevista, agora há pouco, rechaçou com veemência a aprovação, pela Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico, da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que sugere, entre outras coisas, a “impressão do voto digitado na urna eletrônica”.
O relatório sugere também que 2% do total das urnas, escolhidos por sorteio, sejam submetidos à auditoria, com a participação do Ministério Público e de partidos políticos, quando então seriam proclamados os resultados da eleições.
Quatro projetos são propostos para alterar a votação eletrônica – o recadastramento dos eleitores; a expedição de um novo título com foto e impressão digital; a possibilidade do voto em trânsito para eleitores que estiverem fora de sua seção eleitoral; e a impressão do voto digitado na urna eletrônica.
Retrocesso
O presidente do TSE vê nesses projetos “um retrocesso, com a tentativa de restabelecer o critério anterior da cédula em papel, colocando em plano secundário algo que é orgulho nacional – as eleições informatizadas”. Ao lembrar que presidiu as primeiras eleições informatizadas, em 1996, e voltou a presidi-las em 2006, o ministro Marco Aurélio afirmou: “Nesses dez anos, não tivemos uma impugnação procedente, ou mesmo com indícios, minimamente sérios, quanto à ocorrência de falcatrua ou fraude, com a utilização de um sistema que preserva acima de tudo a vontade do eleitor”.
De acordo com o ministro, a proposta de submeter 2% das urnas a auditoria é incoerente, pois será realizada por meio de uma sistema ultrapassado, em papel, sobre o sistema eletrônico, o que atrasará a divulgação dos resultados. O presidente citou como exemplo o 2º turno das eleições presidenciais, cujo resultado foi divulgado às 19h30. Com essa auditagem, mediante sorteio de 2% das zonas eleitorais, a projeção é de que o resultado será conhecido somente após 72 horas do término da votação. “Para quê? Para nada!” ponderou o ministro.
Interesses ocultos
Marco Aurélio acredita que existe “algo oculto” nessa tentativa de se menosprezar o sistema de votação eletrônico. “É o ranço, o apego ao passado, rechaçando-se o que é novo e profícuo em termos da preservação da vontade do eleitor. Imagino que temos por trás desse projeto, parlamentares que foram vencidos em eleições”.
O presidente do TSE, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que, no caso de aprovação de uma lei nesse sentido, é cabível a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na Corte Constitucional. Essa lei, assegura o ministro, desafiará o controle concentrado de constitucionalidade, inclusive quanto ao sigilo, quando o juiz eleitoral ou mesmo o presidente da sessão eleitoral terá acesso ao voto do eleitor quando ocorrer alguma divergência entre voto digitado e o voto impresso.
Experiência negativa
Estudo realizado pelo TSE com relação ao uso do voto impresso nas eleições gerais de 2002 demonstra que as conseqüências foram desastrosas. Cerca de 3 milhões de eleitores de municípios distribuídos em todos os estados brasileiros e todos de Sergipe e do Distrito Federal, votaram em urnas eletrônicas com impressão do voto.
As conseqüências foram negativas, destacando-se o alto custo de implementação (cerca de R$ 650 milhões), maior demora do processo, a natureza mecânica do processo de impressão que causou problemas como atolamento de papel nas impressoras, falhas diversas no sistema e a possibilidade de fraude pela utilização da porta (aberta) da conexão do módulo impressor com a urna eletrônica. Além disso todos os procedimentos se mostraram mais demorados e sujeitos a erros e falhas, tanto por parte dos eleitores como dos mesários, além da necessidade de transporte, guarda e de segurança física das urnas de lona onde ficam depositados os votos impressos.
Ao concluir, o presidente do TSE disse que pretende encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, dados sobre a matéria, e sugere que esse projeto deva passar pelo crivo da Comissão de Ciência e Tecnologia da própria Câmara.