Os presidentes das entidades representativas dos Tribunais de Contas do Brasil formalizaram, ontem, em portaria divulgada a criação do Grupo de Trabalho encarregado de promover estudos e levantamentos sobre a Lei Kandir, bem como atuar junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF), nas discussões pertinentes à matéria. Na documento, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), conselheiro Guilherme Maluf, foi oficializado como coordenador da comissão, que contará ainda com conselheiros do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pará.
O documento foi assinado pelos presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Joaquim Alves de Castro Neto, e do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ivan Lelis Bonilha. A formação do grupo foi uma sugestão de Maluf em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso, de regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).
Representando a Corte de Contas de Mato Grosso, o secretário-geral da Presidência, Flávio Vieira, acompanhou a formalização da comissão interinstitucional, em reunião realizada em Goiânia, oportunidade em que também foi estabelecido um plano de ação para os próximos três meses.
Conforme o documento, o grupo será responsável por acompanhar as atividades da comissão especial, formada por representantes da União e dos estados, incumbida pelo STF de debater propostas de conciliação entre as partes quanto às desonerações sobre exportações previstas na Lei Kandir.
O grupo de conselheiros também deverá realizar uma interlocução institucional com o STF e o Congresso Nacional, a fim de editar normas para atualização dos parâmetros dos repasses efetuados pela União aos estados como compensação pela isenção do pagamento de ICMS sobre exportação.
Ainda de acordo com a portaria, a formação do grupo de trabalho levou em consideração o fato de que a atual sistemática de repasses compensatórios, além de defasada e simbólica, deteriora de forma silenciosa e paulatina as finanças das unidades federativas de maior esforço exportador.
Além disso, a constituição do grupo se fez necessária em virtude do encerramento dos prazos deferidos pelo STF para o Congresso Nacional atualizar a legislação referente à Lei Kandir e para a comissão especial debater propostas de conciliação. As informações são da assessoria.
