A Câmara de Poconé foi acionada pelo Ministério Público Estadual por descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O portal transparência do Legislativo Municipal se encontra desatualizado e com informações parciais, limitando o completo acesso da população às informações essenciais acerca das contas públicas. Na ação, a Promotoria de Justiça requer a condenação do presidente, vereador Gonçalo Beijo da Costa Nunes, por ato de improbidade administrativa e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
De acordo com o promotor José Rodrigues da Silva Neto, a página eletrônica do parlamento contém irregularidades em face de informações básicas com relação à publicação das leis e composição de parlamentares da Casa. Além disso, o item de “perguntas e respostas – perguntas frequentes” não está funcionando.
“Ao acessar o Sistema de Informação ao Cidadão -SIC abre-se um rol de opções para consulta, o que aparenta, num primeiro momento, a devida atenção daquela entidade às normas de transparência. Por outro lado, ao se tentar acessar os links disponíveis dentro do Sistema de Informação aos Cidadãos, as informações não estão disponíveis, ou estão desatualizadas”.
Segundo ele, os instrumentos de transparência fiscal (PPA, LOA, LDO, relatórios de gestão Fiscal e de Execução orçamentária) não foram disponibilizados da forma legalmente imposta. Em sua maioria, as informações inseridas dizem respeito apenas até o ano de 2014.
O MPE ressalta que a ação civil pública foi proposta a partir de representação do Ministério Público de Contas. O parecer da referida instituição aponta que os relatórios de gestão fiscal e as informações sobre licitações e contratos são deficientes, pois se tratam de relatos esparsos pelo site e não estão dentro do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).
