A câmara municipal sediará, nesta sexta-feira, às 9h, audiência pública para que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre do ano passado, além da trajetória da dívida pública do município. A convocação foi feita pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, vereador Elbio Volkweis.
A audiência atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos resultados fiscais ao Legislativo até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Conforme o legislativo, a apresentação dos dados permite a avaliação do equilíbrio fiscal, da arrecadação, das despesas e da evolução do endividamento, assegurando o controle social e o cumprimento das metas estabelecidas na legislação orçamentária.
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