O projeto, de autoria da prefeitura, foi aprovado, ontem, em primeira e única votação pela câmara de vereadores e autoriza a concessão de desconto de 17% para pagamento antecipado das taxas de licença para localização e licença para funcionamento (alvará) de estabelecimentos de comércio, prestação de serviços, produção e indústria. Agora, a lei segue para sanção do prefeito Leandro Félix (PSL).
O desconto é concedido desde que o pagamento seja feito em três parcelas, antes da data de vencimento de cada. O vencimento da primeira será 30 de março, da segunda em 30 de abril e a última no dia 31 de maio. A apuração dos valores das taxas será de acordo com os critérios, normas e métodos fixados no código tributário do município.
Na mensagem do projeto o prefeito detalhou que, “diante do cenário que se instalou no país em decorrência da pandemia mundial (Covid-19), foram recomendadas e implementadas medidas necessárias de isolamento para contenção ao vírus, sendo essa prática adotada na maioria dos países do mundo”.
Consta ainda que “além dos riscos à saúde humana, o novo Coronavírus também trouxe fortes impactos a economia, tendo acarretado efeitos negativos e imediatos nas cadeias globais de produção e consumo” e, por isso o município mediante a lei visa “fomentar e dar maior fôlego as atividades empresariais”.
Outra medida referente ao alvará foi definida logo nos primeiros dias de gestão, quando o prefeito Leandro Félix baixou decreto prorrogando, para fevereiro, o prazo de validade da licença de funcionamento, referente ao exercício
