A prefeitura de Feliz Natal (124 km de Sinop) formalizou a cessão de 12 terrenos à Polícia Militar para a implantação do Projeto Vila Militar, que prevê a construção de 12 unidades habitacionais destinadas a policiais militares lotados no município. O termo de cessão foi publicado no Diário Oficial de Contas, ontem, e estabelece prazo de 30 anos para utilização dos imóveis.
Os terrenos estão localizados na rua Joinville, na região central de Feliz Natal. Conforme o documento, a cessão não transfere a propriedade dos imóveis, que continuarão pertencendo ao patrimônio municipal.
De acordo com o termo, a Polícia Militar deverá iniciar a implantação do projeto em até 24 meses, contados a partir da formalização do instrumento. Caso o prazo não seja cumprido sem justificativa aceita pela prefeitura, a cessão poderá ser revogada, e os terrenos retornarão à posse e disponibilidade do município.
A iniciativa integra o Programa de Moradia Funcional Militar (PMFM), voltado à implantação de residências para policiais militares que atuam na circunscrição do município. O termo estabelece que a PM, por meio do estado, será responsável pela elaboração dos projetos, aprovação, execução e financiamento das obras, além da busca por recursos necessários à construção das moradias. O município não terá responsabilidade pelo custeio ou financiamento das unidades habitacionais.
Entre as obrigações da corporação estão a conservação dos imóveis, o cumprimento das normas legais e a utilização dos terrenos exclusivamente para a finalidade prevista no acordo.
A cessão poderá ser renovada por igual período ou por outro prazo, desde que haja justificativa de interesse público e formalização pelo poder executivo municipal.
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