Política

Prefeitos de Mato Grosso têm até dia 31 para contestarem índices do ICMs

Os prefeitos que não concordarem com os índices preliminares do ICMS para 2006, publicados no Diário Oficial no dia 31 de agosto, têm prazo até 30 de setembro para recorrer junto à Secretaria de Estado de Fazenda. O assunto foi discutido hoje (12), na Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, durante reunião que contou com a presença de cerca de 50 prefeitos.

“O índice definitivo para 2006 deve ser publicado no dia 31 de outubro”, informou o assessor de relacionamento com os municípios da Secretaria de Fazenda, Tony Bicudo, que falou aos participantes do encontro sobre os critérios de distribuição do ICMS para os municípios.

O presidente da AMM, José Aparecido dos Santos, disse que a entidade acompanhou o cálculo dos índices preliminares, juntamente com a Assembléia Legislativa. “Isso garantiu uma maior transparência ao processo”, salientou Cidinho, destacando que a publicação dos índices definitivos até o final de outubro vai facilitar o planejamento dos projetos das administrações municipais para o próximo ano.

Cidinho salientou que a AMM apóia o projeto de desconstitucionalizaçao dos critérios de distribuição do ICMS, em tramitação no Congresso Nacional. O projeto garante às assembléias legislativas a criação dos critérios para distribuição do imposto, de forma descentralizada e mais adequada à realidade de cada estado.

Atualmente, a Constituição Federal define que 75% do índice de participação dos municípios no ICMS seja fixado de acordo com o valor adicionado de cada município, e os estados definem os demais critérios.

IPVA – A necessidade do aumento da arrecadação do IPVA também foi debatida durante o encontro. A Sefaz ofereceu suporte técnico e treinamento aos municípios para viabilizar o aumento da arrecadação do imposto. Do montante arrecadado, os municípios têm direito a 50%. Até agosto deste ano, a arrecadação ficou em torno de R$ 122 milhões, mas ainda se constata alto índice de inadimplência.

A criação do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais também foi um dos assuntos abordados durante o evento. Os municípios vão receber 25% da receita do fundo, criado através da Lei 8059, de 29 de dezembro de 2003. A previsão de receita do fundo para 2006 é de cerca de R$ 2 milhões, dos quais R$ 500 mil serão destinados às prefeituras. Os municípios devem abrir uma conta bancária para receber os recursos.