Os prefeitos que não concordarem com os índices preliminares do ICMS para 2006, publicados no Diário Oficial no dia 31 de agosto, têm prazo até 30 de setembro para recorrer junto à Secretaria de Estado de Fazenda. O assunto foi discutido hoje (12), na Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, durante reunião que contou com a presença de cerca de 50 prefeitos.
“O índice definitivo para 2006 deve ser publicado no dia 31 de outubro”, informou o assessor de relacionamento com os municípios da Secretaria de Fazenda, Tony Bicudo, que falou aos participantes do encontro sobre os critérios de distribuição do ICMS para os municípios.
O presidente da AMM, José Aparecido dos Santos, disse que a entidade acompanhou o cálculo dos índices preliminares, juntamente com a Assembléia Legislativa. “Isso garantiu uma maior transparência ao processo”, salientou Cidinho, destacando que a publicação dos índices definitivos até o final de outubro vai facilitar o planejamento dos projetos das administrações municipais para o próximo ano.
Cidinho salientou que a AMM apóia o projeto de desconstitucionalizaçao dos critérios de distribuição do ICMS, em tramitação no Congresso Nacional. O projeto garante às assembléias legislativas a criação dos critérios para distribuição do imposto, de forma descentralizada e mais adequada à realidade de cada estado.
Atualmente, a Constituição Federal define que 75% do índice de participação dos municípios no ICMS seja fixado de acordo com o valor adicionado de cada município, e os estados definem os demais critérios.
IPVA – A necessidade do aumento da arrecadação do IPVA também foi debatida durante o encontro. A Sefaz ofereceu suporte técnico e treinamento aos municípios para viabilizar o aumento da arrecadação do imposto. Do montante arrecadado, os municípios têm direito a 50%. Até agosto deste ano, a arrecadação ficou em torno de R$ 122 milhões, mas ainda se constata alto índice de inadimplência.
A criação do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais também foi um dos assuntos abordados durante o evento. Os municípios vão receber 25% da receita do fundo, criado através da Lei 8059, de 29 de dezembro de 2003. A previsão de receita do fundo para 2006 é de cerca de R$ 2 milhões, dos quais R$ 500 mil serão destinados às prefeituras. Os municípios devem abrir uma conta bancária para receber os recursos.