O prefeito Ari Lafin (PSDB) sancionou o projeto de lei, aprovado na semana passada pela câmara de vereadores, que instituiu a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager) em Sorriso. A partir de agora, poderão ter início os trâmites para implantação do órgão fiscalizador no município e definição de quem será presidente e ocupantes dos demais cargos.
A estrutura da Ager será composta por conselho consultivo, diretoria executiva, diretor técnico-operacional e financeiro, além de uma ouvidoria. O conselho consultivo do órgão será formado pelo presidente da própria Ager, mais um representante da prefeitura, da câmara, das entidades reguladas, das associações de bairros e do Procon.
Atuando com autonomia decisória, a agência vai regular, controlar e a fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário, serviços de transportes diversos, nos setoriais de transporte público, táxis, moto táxi, uso de equipamentos e bens públicos municipais, rodoviária, cemitério, posto de abastecimento de aeronaves e demais serviços de concessão a serem delegados pelo município.
Já a diretoria executiva terá um diretor presidente, um diretor técnico e um ouvidor. Nesta primeira gestão, os mandatos terão duração até dezembro de 2021. A partir de então, os membros, que serão nomeados pelo prefeito, ficarão nos cargos por quatro anos.
Parte dos recursos para manter a Ager funcionando será obtida com a implantação da Taxa de Fiscalização e Regularação (TRF). A alíquota de 2,5% será cobrada mensalmente sobre o valor bruto efetivamente arrecadado por cada prestador de serviços públicos delegados regulados pelo órgão fiscalizador.
Também poderão compor as receitas da agência possíveis multas aplicadas, dotações orçamentárias atribuídas pelo município, recursos de convênios, rendimentos de operações financeiras próprias, possíveis quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços, entre outras. Para o exercício de 2018, são previstas despesas de R$ 970 mil.
Durante a sessão da câmara, apenas o vereador Maurício Gomes (PSB) votou contra a aprovação do projeto. Ele alegou que a Ager será “mais um cabide de empregos dentro da prefeitura”.