Altir Antônio Peruzzo, prefeito de Juína, foi multado em 31 UPFs, cerca de R$ 4,2 mil, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por descumprir normas de transparência definidas pela Lei de Acesso à Informação. No monitoramento, o conselheiro relator Luiz Henrique Lima, observou diversas irregularidades, entre elas ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas, não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação. Juntas, essas infrações resultaram em multa de 20 UPFs ao gestor. As outras 11 UPFs foram aplicadas por descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo TCE-MT com municípios mato-grossenses para cumprimento do acesso a informação.
O colegiado acompanhou voto do relator do monitoramento, que ainda determinou ao gestor que regularize o site e o Portal Transparência.
De acordo com a decisão, o prefeito tem prazo de 60 dias para regularizar a situação. A multa imposta deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios. O voto do conselheiro foi em consonância com parecer do Ministério Público de Contas.
Luiz Henrique Lima ressaltou, por meio da assessoria, que a Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento de cidadania, na medida em que o acesso às informações da gestão pública consolida o exercício da democracia, possibilitando que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e aos desperdícios.
