A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) confirmou que entrega entre os próximos dias entre 25 e 28, durante a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a petição para o imediato e preferencial julgamento da Ação de Inconstitucionalidade 4917, que impede o efetivo cumprimento da Lei 12.734/2012, de distribuição dos royalties mais igualitárias entre Estados e municípios. Qualquer pessoa pode participar por meio do site (o balanço parcial ainda não foi divulgado). Um balanço da entidade aponta que o aumento dos ganhos para Mato Grosso ultrapassa a casa dos R$ 81 milhões, diante dos R$ 15,7 milhões recebidos pela regra atual.
A partilha pela nova modalidade não acontece por força de liminar condenada há dois anos pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, ao Rio de Janeiro, um dos maiores produtores, que apontava prejuízo imediato de R$ 1,6 bilhão ao Rio e de R$ 27 bilhões até 2020, destacando riscos inegáveis à segurança jurídica, política e financeira.
Conforme Só Notícias já informou, o texto que havia sido vetado pelo governo Federal propõe um rateio maior de recursos aos Estados e Municípios não produtores, segundo os critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), inclusive em relação aos contratos já vigentes.