O apoio de 31 senadores e o aval técnico do Congresso Nacional para um substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13 – que devolve aos Estados a competência para legislar sobre a criação de municípios – são dois dos principais trunfos para que a matéria passe pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Além da prerrogativa aos Estados, a minuta da nova PEC – de autoria do primeiro-secretário da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Riva (PP) – preserva os 57 municípios brasileiros criados a partir de 1997, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre eles estão, pelo menos, 14 mato-grossenses: Bom Jesus do Araguaia, Curvelândia, Ipiranga do Norte, Vale do São Domingos, Rondolândia, Santa Cruz do Xingu, Serra Nova Dourada, Santo Antonio do Leste, Itanhangá, Nova Santa Helena, Nova Nazaré, Colniza, Novo Santo Antonio e Santa Rita do Trivelato.
Para o senador Sérgio Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que assumiu a autoria da PEC 13, a “leitura” feita em Mato Grosso – prejudicial a esses municípios – foi totalmente equivocada. “O cenário, aqui (no Senado), é amplamente favorável. A matéria já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e a nossa expectativa é muito boa”, disse Zambiasi.
O centro das preocupações entre senadores e deputados federais tem apenas um nome que, segundo eles, tem que ser cerceado: “farra” – criação desordenada de municípios. A proposta de Riva – que vai ser apresentada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) em substituição à PEC 13 – apresenta seis “requisitos mínimos” que inviabilizariam a tal farra. De acordo com esses requisitos – transcritos a seguir – na íntegra, as novas áreas a serem emancipadas devem possuir população superior à média populacional de 10% dos municípios do estado, considerados em ordem decrescente os de menor população, segundo dados fornecidos pelo IBGE; número de imóveis na sede do aglomerado urbano que sediará o novo município à média de 10% dos municípios do estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; e arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios do estado, considerados em ordem decrescente os de menor população; entre outros.
Como complemento também considerado importante entre os senadores que apóiam o substitutivo, o Artigo 2º determina que a Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, “ressalvados os direitos dos municípios criados após 1996”.
Riva lamentou que, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 15 – publicada no Diário Oficial da União de 13.09.1996, os Estados perderam a autonomia e quase 10 anos depois a expectativa continua sobre a questão. “Mais de uma emenda à constituição foi apresentada, mas nunca se chegou a um consenso. Foi até mesmo aprovada uma lei complementar federal, fixando o prazo a que se refere o parágrafo 4º do Artigo 18, com a redação dada pela Emenda 15. No entanto, mesmo com o Congresso tendo aprovado em peso o projeto, o Executivo vetou não apenas ele, mas também a abertura para o desenvolvimento dos estados”, observou o parlamentar.
Para Serys, existem várias opções para ser vencida essa etapa – entre elas, o próprio substitutivo que vai apresentar em plenário. “Nosso receio é que ainda terá de passar pela CCJ e depende da vontade dos demais seus 23 integrantes. Mas ele terá que ser aprovado – agora, de qualquer forma e dentro do prazo necessário”, disse a senadora, se referindo ao período de 18 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A CCJ é formada por 24 senadores e Serys ocupa uma das cadeiras da comissão.
O “arsenal” preparado para forçar o Senado a votar favorável aos estados e aos últimos municípios brasileiros criados também conta com um projeto para regulamentação da Emenda Constitucional 15. Ele está inserido no PLS (Projeto de Lei iniciado no Senado) 503/2003, apresentado pelo senador Sibá Machado (PT-AC), que também acatou as sugestões de Riva. A proposta também recebeu o aval das consultorias técnicas do Senado e da Câmara dos Deputados. No Senado, desde o dia 09 de fevereiro deste ano, a PEC 13 vem sendo incluída na Ordem do Dia – para primeira votação – e retirada por não ter sido apreciada “em virtude do término do prazo regimental da sessão”.