A Proposta de Emenda Constitucional, denominada PEC do Teto dos Gastos públicos, foi debatida em audiência pública, hoje, na Assembleia Legislativa, sendo detalhado o teto para os gastos públicos de todos os poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública e tem uma série de medidas para vigorar, por um prazo de 10 anos, a contar de 2018. A limitação dos gastos é apenas um dos componentes da emenda à Constituição que propõe a nova política fiscal. “O limite de gastos pode parecer ruim para o Estado, mas não é. A política fiscal que está sendo estruturada com a PEC é a garantia da sustentabilidade das políticas públicas no futuro”, ressalta o secretário de Estado de Planejamento, Guilherme Müller.
Ele acrescenta que a situação fiscal do Estado tem se agravado em virtude do crescimento acelerado da despesa primária corrente, em comparação à receita primária corrente. Isto é, os gastos com pessoal, encargos sociais e despesas de custeio [manutenção da máquina] têm aumentado significativamente em relação ao arrecadamento direto do Executivo. No período de 2008 a 2016, a variação média anual da despesa primária corrente foi de 11,32%, superior à variação média de 9,26% das receitas primárias correntes no mesmo período, o que demonstra o quadro de deterioração gradativa e crescente, de acordo com os relatórios de execução orçamentária.
Devido a esse crescimento, as despesas primárias correntes que representavam 78,8% da receita primária corrente em 2008, passaram para 91,2% em 2016 e, para 2017, estima-se algo em torno de 91,7%. “A União já anunciou que vai cortar qualquer outro tipo de ajuda aos Estados que não esteja prevista nas Leis Complementares já aprovadas. E isso significa que os investimentos terão que ser feitos com o esforço do próprio Estado, o que apenas será possível em Mato Grosso se respeitarmos a Lei Complementar nº 156”, disse o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
Para que Mato Grosso possa aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal proposto pela União – Lei Complementar 156 –, o qual prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, para o Estado sinônimo de fôlego de R$ 1,2 bilhão, a proposta de emenda à Constituição deve ser aprovada antes do dia 30 novembro. Segundo o cronograma estabelecido pelo Legislativo, a PEC deve ser votada até o dia 18 de outubro, informa o Gabinete de Comunicação.
Servidores públicos estaduais que estiveram na audiência protestaram, alegando que poderá trazer impactos na Revisão Geral Anual (RGA), proíbe contratação de funcionários e edital de concurso público. O presidente do SINTEP ( Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso), Henrique Lopes, avalia que a PEC é “imoral” e sugeriu que os deputados devolvam o texto ao governo. “Estão chamando de PEC do Teto de Gastos, mas eu prefiro chamar de PEC do Congelamento dos Investimentos Públicos. Aí, é claro, a culpa vai ser sempre dos servidores”, atacou. “O secretário de Planejamento Guilherme Muller apresentou uma fala trazendo tranquilidade aos trabalhadores no que diz respeito à RGA [Revisão Geral Anual], que ela está garantida, também aponta que as leis de carreira estariam garantidas. Mas nada adiantará você ter a sua lei de carreira garantida, mas as políticas públicas onde você estará desenvolvendo suas atividades estarem sucateadas, trazendo a você doenças ocupacionais, por exemplo”, emendou.
Segundo ele, a proposta é instrumento utilizado pelo Poder Executivo para fazer “terrorismo” com o funcionalismo.
Pelas falas aqui colocadas, pelos números apresentados, creio que a frase que deve sintetizar o momento que estamos passando: É plantar terrorismo, com objetivo de colher facilidades”, disse o sindicalista.