O secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Antônio Pagot (PPS), disse que o governador Blairo Maggi não recuará com ação contra o Governo Federal, mesmo diante da promessa do presidente Lula de destinar R$ 900 milhões aos Estados prejudicados com a Lei Kandir. A alegação é de que Mato Grosso deve receber apenas R$ 18 milhões, enquanto exige pelo menos R$ 70 milhões.
De acordo Pagot, Maggi não recuará porque Mato Grosso tem direito a apenas 1,8% dos R$ 900 milhões anunciados por Lula. Segundo ele, Maggi não está muito seguro de que vai receber o valor prometido, já que em outras ocasiões houve anúncio da liberação de dinheiro, mas os recursos não chegaram ao caixa do Estado.
“Em outras ocasiões, houve anúncio de liberação mas o dinheiro não chegou no nosso caixa. Isso acaba nos deixando temerário com o que eles dizem, portanto, não há como recuar com ação de ressarcimento”, disse o secretário, ao jornal A Gazeta.
A Lei Kandir isentou as exportações de produtos básicos e semimanufaturados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e definiu que o governo federal deveria ressarcir os Estados pelas perdas de arrecadação. Apesar disso, o acordo feito com a União nunca foi integralmente cumprido.
