Até o dia 30 de setembro o Governo do Estado envia a Mensagem da Lei Orçamentária Anual do ano que vem para a Assembléia Legislativa com uma estimativa de receita de R$ 5,8 bilhões, montante cerca de 12% maior do que foi aprovado pelo Poder ao final do ano passado para o exercício deste ano. Mas dependendo do ritmo da economia estadual, esse orçamento pode não se efetivar, por isso o governo vai trabalhar com o realizado.
Do total da receita estimada, o Governo terá gastos fixos de R$ 656 milhões com outros Poderes. Com o Poder Judiciário serão R$ 308 milhões, para a Assembléia Legislativa R$ 136 milhões, ao Tribunal de Contas irão R$ 102 milhões e, para o Ministério Público Estadual, R$ 110 milhões. A previsão é que os Poderes tenham pouco aumento de recursos em relação ao atual orçamento corrente. A Assembléia Legislativa terá o mesmo valor aprovado na lei orçamentária.
Segundo o secretário de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), Yênes Magalhães, será mantida na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem dois dispositivos de controle de repasses de recursos aos Poderes em caso de excesso de arrecadação e se ocorrer déficit na conta financeira do Estado de Mato Grosso.
O artigo 7º da LOA em finalização define que em caso de excesso de arrecadação pelo Tesouro Estadual haverá redistribuição de recursos proporcionalmente aos Poderes. A relação para tal finalidade seguiu, em 2005, os parâmetros de 47% do excesso arrecadado para o Poder Judiciário, de 23% para a Assembléia Legislativa, de 18% para o Ministério Público e de 11% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em contrapartida, há um acordo entre o Governo do Estado e os Poderes para que, com a ocorrência de déficit, se tenha a redução proporcional de repasse de receita. “Vamos incorporar o artigo 8º na LOA. Quando houver no ano que vem déficit será dividido o corte de recursos com todos os Poderes”, diz.
“Agora em agosto foi o primeiro mês do ano que deu déficit na arrecadação. Mas na LOA para 2006 temos o artigo 7º para, em caso de excesso de arrecadação, os Poderes terão direito a repasses”, define Yênes.
RECURSO COMPLEMENTAR – Nas últimas semanas os Poderes recorreram ao Governo para tentar recursos complementares para suas demandas de serviços públicos. O Ministério Público (MP), por exemplo, pelo orçamento em elaboração, tem ajustado um acréscimo de R$ 6 milhões para fechar este ano.
O Poder requisitara extras de R$ 19 milhões ao governador. Na lei orçamentária deste ano, o MP teve aprovado R$ 83 milhões, mas, com o valor recebido com o excesso de receita neste ano, já foram repassados R$ 2,23 milhões e fecha o ano com R$ 91,2 milhões.
O TJ teve aprovado para sua receita neste ano R$ 270,3 milhões e recebeu excesso de arrecadação de R$ 5,9 milhões. O TCE teve aprovado na lei orçamentária deste ano R$ 82 milhões. Entretanto, recebeu excesso de R$ 1,4 milhão. Já a Assembléia Legislativa recebeu com excesso de arrecadação o valor de R$ 2,9 milhões.
A previsão era de que neste ano todos os Poderes recebessem R$ 75 milhões em excesso de arrecadação, mas a partir do meio do ano a arrecadação sofreu queda. Foram repassados no primeiro semestre R$ 12,5 milhões