A Câmara analisa o Projeto de Lei 6745/06, dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Vicente Chelotti (PMDB-DF), que retira do Ministério Público (MP) a autonomia e a exclusividade na condução do inquérito civil público. De acordo com o projeto, esse tipo de inquérito deverá se submeter ao juiz cível competente e poderá ser presidido também por delegado de polícia.
Os dois deputados entendem que a condução do inquérito civil pelo Ministério Público, sem controle jurisdicional, tem resultado em abusos constantes, prejudicando, indevidamente, a imagem, a honra e a dignidade das pessoas investigadas. Quanto à possibilidade de instauração de inquérito civil pela polícia – que atualmente só atua em inquéritos penais – os parlamentares sustentam que as autoridades policiais estão mais bem aparelhadas que o MP para essa atividade.
Por meio do inquérito civil público, o MP promove, por sua própria iniciativa e privativamente, investigações que podem culminar na propositura de ação civil pública, cujo objetivo é responsabilizar pessoas físicas e jurídicas por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros de natureza coletiva ou de interesse social. Atualmente, a ação civil pública é o principal instrumento utilizado pelo MP para punir agentes públicos por improbidade administrativa.
razos
Nos termos do PL 6745/06, o inquérito civil público deverá ser concluído em 60 dias. Caso seja necessário, esse prazo poderá ser ampliado para até 180 dias, a critério do juiz. Se ao final do inquérito o integrante do Ministério Público ou o delegado se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, requererá o seu arquivamento ao juiz. O projeto também permite que o juiz envie o inquérito civil ao procurador-geral de justiça se discordar do arquivamento, e este decidirá se mantém o arquivamento ou determinará a abertura da ação civil pública.
O projeto ainda restringe a obrigatoriedade de entrega de documentos indispensáveis à ação civil pública aos casos em que o inquérito civil já estiver instaurado. Hoje, o integrante do MP pode exigir esses documentos independentemente da abertura de inquérito.
Tramitação
O PL 6745/06 será analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, será votado no plenário da Câmara.