O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está prestando informações ao Ministério Público Estadual sobre três contratos administrativos. Os requerimentos foram protocolados no dia 11 deste mês. Eles são referentes ao registro de preços para prestação de serviços e apoio técnico e estratégico ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI); prestação de serviços de segurança de perímetro com soluções em alta disponibilidade – segurança de sistemas tecnológicos e de registro de preços para desenvolvimento do sistema integrado de gestão administrativa financeira (SIGA).
Segundo nota de esclarecimento da assessoria do TCE, estes contratos administrativos foram suspensos por meio de portaria para reavaliação e adequação ao novo planejamento estratégico aprovado por Resolução Normativa e ao modelo de auditoria que será adotado pelo Tribunal de Contas. Essa ação não corresponde a nenhuma auditoria interna, mas tão somente ajuste à nova realidade administrativa.
O TCE “esclarece que vê como natural esse tipo de procedimento, uma vez que o próprio TCE é um órgão de controle externo, e mantém como sua rotina a abertura de processos de fiscalização, tendo como premissa a transparência”, aponta a nota.
“Especificamente quanto ao contrato para desenvolvimento do Sistema SIGA, noticiado por veículos de imprensa como objeto de investigação do MPE, informa o seguinte: foi assinado em 23 de novembro 2015 (processo licitatório realizado no dia 15 de julho de 2015); não foi realizado nenhum pagamento pelo TCE-MT (qualquer desembolso tem que ser feito mediante entrega de serviços); dentro do critérios de prioridades previstos na Portaria 02/2016, o TCE está reavaliando a sua execução e desenvolvimento com a empresa vencedora do certame; por se tratar de solução tecnológica on line de gestão administrativa e prestação de contas, a sua utilização deverá ser debatida com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)”.