O Ministério Público Eleitoral ingressou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na tentativa de derrubar a aprovação das contas de campanha das eleições do ano passado do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Santa Carmem. O processo está previsto para ser analisado na sessão plenária de amanhã, sob relatoria do juiz-membro Agamenon Alcântara Moreno Júnior.
Na primeira instância, o MPE já havia manifestado parecer pela não aprovação, por inconsistências/irregularidades (não apontadas na sentença). O que não acabou sendo acatado pelo juiz da 22ª Zona Eleitoral, Mário Augusto Machado. “verifica-se que consta no caderno processual a integralidade dos documentos obrigatórios, subscritos pelo prestador das contas, conforme exigência contida no art. 35, § 4º, da Res. TSE nº 23.376/2012, o que demonstra, pois, a regularidade quanto à forma da apresentação das contas”.
O magistrado ainda acrescentou: “no que tange à aplicação dos recursos arrecadados, o exame sistemático das contas apresentadas revela a observância da legislação eleitoral vigente. As falhas existentes na prestação de contas são formais e não comprometem a regularidade e fiscalização pela Justiça Eleitoral, tampouco são aptas a gerar ressalva”.
