Ainda vai provocar muita polêmica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de progressão de regime nos crimes hediondos. Para o promotor de Justiça da Comarca de Sorriso , Marco Aurélio de Castro, a postura do Ministério Público tem que ser uma: o cumprimento da lei. Ele lembrou que o STF por inúmeras vezes decidiu que a impossibilidade de progressão de regimes àqueles apenados por crime hediondos e equiparados (com exceção do delito de tortura) era constitucional.
E destacou que sua posição pessoal é alertar a todos do perigo social que tais decisões nos estabelecem, valendo lembrar que mais uma vez a sociedade ordeira e cumpridora de seus direitos ficará à mercê de criminosos que após 1/6 do cumprimento da pena retornarão ao convívio social. ‘ o bandido, latrocida, traficante de drogas, homicida vai ser solto com poucos anos de cumprimento de pena’, alertou Marco Aurélio, lembrando também que quem vai pagar por isso é a sociedade.
Ele chama a atenção dos juizes aplicadores da norma penal para que cheguem perto da sociedade e verifiquem se à época da edição da lei dos crimes hediondos a violência estava maior que hoje. Observa que atualmente é muito maior a criminalidade, estando a mesma devidamente organizada, sublinhando que no momento histórico em que a lei dos crimes hediondos foi elaborada havia um reclamo social de uma resposta mais agressiva do Estado em relação ao criminoso, e hoje, por uma decisão questionável, e que somente agrada aos bandidos, vêm os juízes num modismo sacramentado dar o regime semi-aberto e aberto a traficante de drogas e outros.
‘Eu como promotor de Justiça tenho recorrido de todas as decisões nesse sentido e esperamos que o procurador geral de Justiça submeta essa tese aos Tribunais Superiores, uma vez que a sociedade não pode continuar como vítima do banditismo que se mostra em crescimento expressivo, valendo lembrar que tais decisões somente agradam àqueles que matam, traficam, estupram, entre outros ‘, disse o promotor de Justiça.
Progressão Temerária
Da mesma forma, o promotor de Justiça de Sinop, Marcos Bulhões dos Santos entende que a progressão de regime nos crimes hediondos é temerária porque vai contra os anseios da sociedade. Explicou que a inconstitucionalidade ou não da vedação da progressão de regime é questão muito subjetiva, tanto que o STF entendeu por 16 anos que era constitucional e agora só porque houve modificação na composição da Suprema Corte inverteu-se o posicionamento, agora, entendendo-se inconstitucional sem que tenha havido qualquer modificação no mundo jurídico.
‘Por isso, que é temerária, pois a qualquer momento pode ser substituído o ministro e eles mudarem o entendimento novamente ‘, frisa.
Para Bulhões, o que está acontecendo é uma inversão de valores. Com relação a humanização da pena , entende que a saída viável é obrigar o Poder Público a dar condições para que o preso cumpra a pena de forma humana.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, acredita que vai dobrar o número de crimes hediondos no Brasil. ‘Esta decisão pode estimular a prática de crimes hediondos, uma vez que a proibição da progressão de pena funcionava como um fator inibidor muito importante’, analisa Prado.
Ele entende que agora quem comete um crime desses pode pensar que ficou fácil e que vale a pena correr o risco. Argumenta que antes de tomar uma decisão como esta, o governo federal deveria investir em outros organismos, como reforçar as políticas sociais, a segurança e melhores oportunidades de trabalho.