O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu o pedido para que o município de Nova Ubiratã (165 quilômetros de Sinop) ingresse como “amicus curiae” na ação movida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que visa a emancipação do distrito de Boa Esperança do Norte. Para o ministro, Nova Ubiratã possui “representatividade no debate específico”, já que perderá parte significativa de seu território, caso o desmembramento do distrito seja validado.
“Uma vez preenchidos os requisitos legais e, ainda, observando-se que a manifestação cumpriu a função de trazer elementos relevantes para o julgamento, que é o principal papel do amigo da corte, defiro o pedido do município de Nova Ubiratã para ingressar no feito na qualidade de amicus curiae”, afirmou Barroso. Com a decisão, Nova Ubiratã está autorizada a oferecer provas e outros subsídios ao Supremo, contribuindo assim para o julgamento da ação.
O julgamento no STF começa nesta sexta-feira, de maneira virtual. Nesse formato, não há debates e os ministros depositam seus votos no sistema da Corte. A sessão será encerrada em 18 de outubro.
Em junho, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso encaminhou uma nova manifestação ao STF defendendo a constitucionalidade da lei que resultou na criação do município. A nova manifestação foi assinada pela Mesa Diretora da Assembleia, composta pelos deputados Max Russi (presidente), Dilmar Dal Bosco (vice) e Eduardo Botelho (primeiro secretário). O documento também levou a assinatura do procurador geral, Ricardo Riva, que havia assinado a primeira manifestação. Um mês antes, em parecer assinado pelos procuradores Ricardo Riva e João Pagot, a Assembleia havia pedido para que fosse rejeitada a ação movida pela sigla.
Boa Esperança do Norte foi desmembrada de Nova Ubiratã e Sorriso por meio de uma lei estadual, a 7.264 de 2000. Porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou o pedido feito por Nova Ubiratã e suspendeu a lei. No entanto, em seu novo entendimento, a Assembleia defende que o TJMT apenas suspendeu a execução concreta da legislação, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade. A Mesa Diretora também lembrou que a constitucionalidade da lei foi questionada no TJMT, em outra ação, a qual acabou sendo extinta sem julgamento do mérito.
“Logo, dito de outro modo, não se pode desconsiderar que inexiste até o momento declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade acerca da inconstitucionalidade da lei estadual n. 7.264/2000. Destaca-se, nesse contexto, que o projeto de lei de autoria do deputado estadual Nico Baracat, que culminou na lei, tramitou na Assembleia no ano de 1999. O processo seguiu todo o rito necessário, obedecendo inclusive o quórum de votação e aprovação da legislação que criou o município de Boa Esperança do Norte, desmembrando parte dos municípios de Sorriso e Nova Ubiratã”, destacou a Assembleia, na manifestação.
Tão logo o documento foi protocolado, o município de Nova Ubiratã encaminhou uma nova manifestação ao STF, criticando a postura da Assembleia. “Causa estranheza a nova manifestação que simplesmente faz ouvido de mercador às informações já prestadas no tempo e na forma exigidos pela legislação para, num apelo político, buscar dar guarida à emancipação de um distrito pela via judicial, o que é absolutamente heterodoxo e, portanto, inadmissível”, criticou o advogado Rodrigo Terra Cyrineu, que assinou o documento.
O advogado do município ressaltou que a nova manifestação do Parlamento estadual foi “diametralmente” oposta à que havia sido protocolada um mês antes, já que foi “incrivelmente no sentido de se reconhecer por constitucional a lei que visava instituir o município de Boa Esperança do Norte”. Rodrigo destacou que a nova posição da Assembleia se apegou a argumentos “metajurídicos – aspectos sociais, econômicos e políticos (…) buscando uma pacificação social” para defender uma “tese batida e vencida”. O advogado pediu ao STF que rejeitasse a nova manifestação da Assembleia, “considerando-se que as informações já haviam sido prestadas a tempo e modo oportunos”.
Conforme Só Notícias já informou, o MDB entrou com a ação questionando o artigo 178, da Constituição de Mato Grosso, em sua redação original e na conferida pela Emenda Constitucional estadual 16/2000, que trata do período de criação, incorporação ou extinção de município, e dispositivos das leis complementares que regulamentam a matéria. Segundo o MDB, com a edição da Emenda Constitucional 15/1996, pelo Congresso Nacional, os estados não poderiam mais aprovar normas disciplinando a matéria, uma vez que se atribuiu tal função ao legislador federal. Portanto, alega a legenda, a Emenda, ao prever que a criação de município somente poderá ocorrer até seis meses antes da realização das eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, “é nitidamente inconstitucional”.
A emenda estadual, sustenta o partido, “promove indiscutível lesão ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica, inequívocos preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988”. Alega ainda que a redação original do artigo 178 da Constituição estadual, por também tratar de período de criação de municípios, e as normas infraconstitucionais, inclusive leis complementares estaduais, foram também tacitamente revogadas pela EC 15/1996.
Já com relação à Lei estadual 7.264/2000, que criou o município de Boa Esperança do Norte, o partido pede sua convalidação. Isso porque, segundo o MDB, a criação do município atendeu a todos os requisitos estabelecidos na legislação do estado à época de sua criação, estando de acordo com o entendimento do STF e com as exigências do artigo 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
No ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral autorizou a realização de eleição municipal em Boa Esperança do Norte, que hoje é distrito e possui cerca de 7 mil habitantes. Posteriormente, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, concedeu liminar favorável a Nova Ubiratã suspendendo a criação do município e, consequentemente, a realização da primeira eleição para prefeito e vereadores.
Caso o desmembramento seja confirmado, Nova Ubiratã perderá 360 mil hectares de seu território, o que corresponderá a 80% do novo município. Os outros 20% serão compostos por uma área que hoje pertence a Sorriso.
