O ministro Nelson Machado (Previdência) indicou hoje que o governo deverá vetar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa para as empregadas domésticas. O direito foi incluído pelo Congresso Nacional durante o processo de votação da medida provisória 284.
“Vetaremos aquilo que não tem condição de levar à formalização ou que contrarie a formalização nesse momento”, disse o ministro.
Segundo ele, não há dados que comprovem que o FGTS vá contra a formalização, mas sim “pressupostos” de que a formalização não ocorreria como desejada –o Brasil tem 6 milhões de empregadas domésticas e só 1,8 milhão são formalizadas. Por essa razão, o governo irá separar a discussão em duas pautas.
A primeira pauta é a MP 284, que permite que os empregadores deduzam do Imposto de Renda a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para até uma empregada limitado a um salário mínimo.
A outra pauta seria a dos direitos, como a inclusão no FGTS, regulamentação das horas de trabalho e organização sindical. De acordo com Machado, o governo irá formar uma comissão com representantes do governo, empregadores e empregados para discutir o assunto.
“Não estamos pedindo para que [os empregados domésticos] abram mão dos direitos, só estamos dizendo que não estava na pauta inicial.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 20 para fazer a sanção ou veto das medidas.
Já a representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Ione Santana de Oliveira, disse que apesar da indicação de veto, a categoria está satisfeita, já que foi chamada para discutir o assunto. No entanto, disse que não abrem mão da busca pelos direitos.
“Nós não abrimos mão do nosso direito. Continuamos trabalhando para que ele seja regulamentado.”