A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, deu prazo de 10 dias ao governador Pedro Taques (PSDB) para prestar informações sobre o não pagamento integral de 11,28% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos estaduais de Mato Grosso. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5560. Mesmo pedido de informações e prazo da ministra foram determinados ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB).
O PDT de Mato Grosso entendeu ser injusto o critério como foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto da RGA e classificou como ilegal. O deputado do partido, Zeca Viana, ponderou que a lei do governador foi “empurrada goela abaixo”, por isso solicitou ao PDT para ajuizar a ADI com pedido de liminar.
“Nós temos acompanhado a tramitação dessa ADI e queremos que a decisão seja justa, de acordo com o que diz a lei e a Constituição. A RGA é um direito dos servidores públicos. Uma decisão favorável vai acalmar o ânimo do cidadão para prestar melhor serviço aos mato-grossenses. Os servidores precisam ter segurança para trabalhar”, avaliou Zeca Viana.
Ao requisitar informações do governador e de Maluf, o deputado Zeca afirma que a ministra foi prudente, cautelosa e não indeferiu de imediato a liminar pleiteada.
O pagamento parcelado da RGA foi aprovado no final de junho e fixou o índice de 7,36% dos 11,28% da RGA a serem pagos em 3 parcelas, sendo 2% em setembro deste ano e 2,68% nos meses de janeiro e abril de 2017.
O Estado alega que não tem condições de conceder o valor da concessão integral e teve que optar pelo pagamento de salários. E ainda, que não poderia ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).