O Ministério Público do Estado denunciou o prefeito de Reserva do Cabaçal (390 km de Cuiabá), Tarcísio Ferrari, por crimes de responsabilidade e contra as finanças públicas. O procurador de Justiça e coordenador do Naco Criminal, Domingos Sávio de Barros Arruda, apontou cinco fatos na denúncia encaminhada à Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Poder Judiciário, mencionando crime de responsabilidade por realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, por aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas e por autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela legislação.
Arruda argumentou que o prefeito agiu com vontade livre e consciente ao realizar “despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, visto que efetuou gastos sem previsão orçamentária e disponibilidade financeira, extrapolando os limites de salubridade das contas públicas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orçamentária Geral”. Acrescentou que a receita do município foi de R$ 10,7 milhões enquanto o montante empenhado em despesa foi de R$ 12,5 milhões.
Segundo o Ministério Público, o denunciado também aplicou indevidamente rendas e verbas públicas, uma vez que não empregou o percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Limitou-se a aplicar R$ 677,3 mil na remuneração e valorização do magistério do ensino infantil e fundamental, o que corresponde a 56,47% da receita do Fundeb, cujo valor total disponível era de R$ 1,1 milhão”, considerou.
O outro crime de responsabilidade foi em razão da abertura de crédito sem fundamento na lei orçamentária e com inobservância de prescrição legal. “O denunciado abriu créditos adicionais no montante de R$ 1, 1 milhão lastreados em recursos inexistentes (suposto excesso de arrecadação)”, consta na denúncia. Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que o Município arrecadou R$ 27.103,63 a menos do que o previsto na Lei Orçamentária Municipal, inexistindo dessa forma excesso de arrecadação que justificasse a abertura de créditos adicionais.
O MP entende que houve também “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. Segundo a denúncia, Tarcísio Ferrari contraiu obrigações nos últimos oito meses do primeiro mandato “sem dotação bastante para honrá-las dentro do mesmo exercício”, resultando em indisponibilidade de caixa para pagamento de restos a pagar no valor total de R$ 759.765,97. Além disso, aumentou os gastos com pessoal em R$ 171,1 mil no período de 180 dias anteriores ao final do primeiro mandato.
O Naco Criminal requereu o recebimento da denúncia, a notificação e a citação do denunciado, informa a assessoria do Ministério Público.
