O advogado Ulysses Moraes, membro do Movimento Brasil Livre MT, protocolou na Procuradoria Geral da República (PGR) um pedido de anulação da resolução da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que soltou o deputado Gilmar Fabris (PSD), preso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pela acusação de obstrução da Justiça.
Fabris ficou 40 dias preso no centro de custódia e saiu após 19 deputados votarem para revogar a sua prisão, no último dia 24. Conforme documento destinado à procuradora Raquel Dodge, a revogação da prisão “invadiu e desrespeitou” o poder judiciário, uma vez que a resolução aprovada pelos deputados sequer foi comunicada à justiça. “A resolução atribuiu-se força executiva, servindo como Alvará de Soltura, usurpando a competência do poder judiciário”, diz trecho.
Por este motivo, segundo a petição, a revogação da prisão é “eivada de vícios” e deve ser anulada. “Como sabe-se que não será feito pela Assembleia Legislativa, cabe ao poder judiciário o controle de legalidade do presente ato, ressaltando que o presente possui quase todos os vícios possíveis, entre eles competência, forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade”.
Desse modo, o advogado requer a anulação da resolução que revogou a prisão. “Requerendo por parte desta instituição providências para a anulação do ato publicado, fazendo retornar os efeitos das decisões judiciais com a consequente e imediata decretação da prisão e medidas cautelares impostas ao deputado Gilmar Fabris”.
A decisão dos deputados de votar sobre a prisão do deputado foi contra a determinação do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), que manteve a prisão e não autorizou a Assembleia a votar sobre o assunto por entender que os parlamentares não possuem autonomia. Os deputados, no entanto, afirmaram que a decisão de liberar Fabris está respaldada no artigo 53 da Constituição Federal e no artigo 59 da Constituição Estadual. Agora, com a obtenção de liberdade, Fabris retornará à Assembleia Legislativa somente após o procedimento da mesa diretora para desligar do mandato o suplente Meraldo Sá.
Fabris foi preso em 15 de setembro, acusado de obstrução à justiça. Ele teria deixado seu apartamento acompanhado da esposa carregando uma pasta que poderia conter documentos minutos antes da chegada de agentes da Polícia Federal (PF), que cumpriram mandado de busca e apreensão contra o parlamentar por conta da Operação Malebolge. Imagens obtidas pela Polícia Federal mostraram Fabris saindo de casa ainda, de pijama, com uma pasta. Ao reconstituírem o trajeto do parlamentar, os agentes descobriram que ele repassou o conteúdo da pasta para dois advogados, um deles o seu concunhado. Ambos acabaram sendo alvo de busca e apreensão dias depois. A defesa dele nega todas as acusações.