O governador Mauro Mendes não recuou das críticas ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, que isenta a cobrança de ICMS sobre a energia solar, e mantém o posicionamento que a decisão tomada pela maioria dos deputados é inconstitucional. “A Assembleia fez algo que não podia fazer, que é inconstitucional. Se você não aprova no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) primeiro o incentivo fiscal, ele não é constitucional. Ele não para de pé. As pessoas têm que ver que temos que fazer as coisas de acordo com a legalidade. Eu vetei só por isso. Embora eu concorde, mas como governador tenho que agir dentro da legalidade”, explicou.
O governador afirmou que não fez qualquer tipo de movimentação junto ao TCE para que o conselheiro Valter Albano determinasse a suspensão da lei e retorno da cobrança do ICMS. A decisão do conselheiro saiu na última quinta-feira (15) e determina que o Estado mantenha o encargo mesmo com a promulgação feita pela Assembleia do projeto de lei.
Mauro afirmou que decisão do TCE só demonstra o que é Constitucional, uma vez que não é possível aprovar suspensão de cobrança sem aval do Confaz. Qualquer coisa ao contrário disso, segundo o governador, é “mentir para a população”. “O governo não articula com o TCE”, que é “um órgão autônomo, ligado à Assembleia Legislativa. Ele é subordinado à Assembleia Legislativa organicamente. Ele é um órgão auxiliar de controle do legislativa e não está submetido”, afirmou.
“Agora, o TCE enxerga aquilo que qualquer um pode enxergar, que é o que está contido na Constituição. É simples, está lá na lei que incentivo fiscal só pode ser dado após que aprova no Confaz. É simples assim. Senão, é brincar e mentir para a população”, criticou.
O governador negou que seja “taxador do sol”, uma vez que a cobrança sobre a energia solar só é incidente sobre o uso da rede para distribuição do excedente produzido. Sem citar nomes, o governador afirmou que quem disseminou a pecha “mentiu descaradamente e agiu de má-fé”, informa a Gazeta Digital.
