Os governadores fecharam uma pauta única para ser defendida no Congresso Nacional com seis questões prioritárias que serão apresentadas aos parlamentares. O governador Mauro Mendes, que participou do IV Fórum de Governadores, hoje, informou que o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissional de Educação (Fundeb), a securitização de dívidas, bônus de assinatura e cessão onerosa dos recursos do Petróleo, do pré-sal , compensações financeiras para o Estado da Lei Kandir , a PEC 51 e Plano Mansuetto (Plano de Socorro aos Estados) são as prioridades.
Eles se reuniram com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, na busca de apoio para a aprovação dos pleitos. “O presidente Rodrigo Maia fez um compromisso de ser o interlocutor e de tratar de forma prioritária dentro da Câmara, para que tenhamos uma celeridade nesses assuntos, como uma contrapartida dos governadores para o apoio à reforma da previdência”, explicou Mauro.
Os governadores defendem a renovação do fundo, uma vez que, caso contrário, perderá sua validade em 2020. O Fundeb é uma importante fonte de financiamento da Educação para os Estados e municípios.
Quando a securitização da dívida, tramita na Câmara Federal um projeto de lei, já aprovado pelo Senado, que autoriza que os Estados, União e municípios possam ceder, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. Com isso, os entes ficam autorizados a venderem os créditos que têm a receber, aumentando assim as receitas.
Em relação a cessão onerosa dos recursos do pré-sal, os Estados querem a repartição do bônus pela cessão. O Governo Federal já sinalizou que pretende destinar 70% dos recursos da venda do petróleo do pré-sal para Estados e municípios.
O embate dos governadores também é pela regulamentação da Lei Kandir, com a fixação de novos critérios para compensar financeiramente os Estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. Mato Grosso ainda não recebeu as compensações do FEX – Fundo das Exportações – referentes a 2018 e que representam mais de R$ 400 milhões. O governo Bolsonaro não previu quando a liberação será feita.
Os governadores querem ainda a apresentação e aprovação do novo Plano de Recuperação Fiscal dos Estados para reduzir o endividamento e ter fôlego para investimentos em obras e demais ações.
